norma nº 6054/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete 10 Prgeito
LEI N.o 6.054, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivos à empresa
LVA Comércio de Combustíveis
LTDA.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à
empresa LVA Comércio de Combustíveis LTDA, CNPJ n.? 18.440.177/0001-74
para a terraplanagem e nivelamento de uma área de terra, onde serão
construídas as futuras instalações do comércio de combustíveis.
Art. 2° O incentivo disposto no art. 1.° compreenderá:
I - o incentivo financeiro através da contribuição de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Art. 3° Como contrapartida pelo incentivo recebido a empresa se
compromete a:
I - gerar pelo menos 02 (dois) empregos diretos a partir da
conclusão da obra;
11 - doar 06 (seis) cestas básicas à Secretaria Municipal de
Habitação Desenvolvimento Social e Cidadania, a ser distribuída a Instituições, a
partir do recebimento do incentivo;
111 - adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme
legislação pertinente;
IV - divulgar o Município entre seus parceiros; .
V - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando
solicitado pelo Município.
Parágrafo único. Na hipótese de supervenientes acontecimentos
econômicos, políticos, legais ou regulamentares capazes de obstar ou de
qualquer forma interferir na capacidade do Município ou da empresa cumprir os
compromissos assumidos, poderão ser reformulados os termos desta lei,
mediante autorização legislativa.
Art. 4° O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, no âmbito deste Município, optante pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto pelo
art. 12 da Lei Complementar Federal n.? 123, de 14 de dezembro de 2006, fará a
redução do ISS devido e recolhido através do Simples Nacional, para todos os
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anexos em que conste o percentual relativo ao ISS, previstos na Lei
Complementar n.? 123, de 2006, na forma do Anexo I, parte integrante desta lei,
conforme disciplinado pela Resolução CGSN n.? 52, do Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de 22 de
dezembro de 2008.
§ 1° Os contribuintes beneficiados por esta lei sujeitam-se, ainda:
I - às regulamentações editadas pelo Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, instituído
pelo Decreto Federal n.? 6.038, de 7 de fevereiro de 2007;
11 - subsidiariamente, às disposições contidas na legislação deste
Município.
§ 2° O ato de reconhecimento de redução do ISS não desobriga o
beneficiado do cumprimento das obrigações acessórias e dos demais deveres
instrumentais previstos na legislação fiscal e tributária em vigor, podendo ser
instituído regime especial de dispensa parcial por meio de decreto regulamentar.
Art. 5° Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo - SMIC, o acompanhamento do disposto nesta lei e na Lei n.? 3.739, de
13 de junho de 2002.
Art. 6° No caso de encerramento das atividades em até 10 (dez)
anos a contar do início das operações ou a não formalização do empreendimento,
o Município será indenizado no valor do benefício concedido, mencionado no art.
2.°, inciso I.
Parágrafo único. A apuração dos valores relativos ao disposto
neste artigo é responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, que
atualizará todos os valores pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
dotação orçamentária n.? 04.01.23.691.0187.2405.3.3.60.41.00.00.00.00-148.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
29 de dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LOAZEREDO
Prefeito Municipal.
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