| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7483 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 100.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e Berço da Bergamota Montenegrina ” “Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas ” Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510 -275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649 -8200 E - mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br LEI N.º 7.48 3, DE 03 DE MARÇ O DE 202 6 . Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 100.000,00. GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte classificação funcional -programática: 06 Secretaria Municipal de Saúde 01 ASPS - Administração 10 Saúde 122 Administração Geral 0100 Programa de Gestão e Manutenção de Serviços 2610 Manutenção ASPS Administração 3.1.90.96.00.00.00.00 – Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado R$ 100.000,00 rec.1500 dest.1002040 Valor total: R$ 100.000,00 Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a redução da dotação: 06.01.10.122.0100.2610.3.1.90.11.00.00.00.00 – 334, no valor de R$ 100.000,00 . Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de març o de 202 6 . REGISTRE -SE E PUBLIQUE -SE: Data Supra. GUSTAVO ZANATTA Prefeito Municipal IGOR ANDRÉ SILVESTRIN Secretário -Geral Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/B881-E13D-AF79-8B25 e informe o código B881-E13D-AF79-8B25 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B881-E13D-AF79-8B25 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 03/03/2026 16:08:02 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 03/03/2026 16:13:18 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/B881-E13D-AF79-8B25