norma nº 7494/2026

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.494, DE 10 DE MARÇO DE 2026. 
Estabelece o Plano de 
Auxílios e Subvenções para 
o exercício de 2026. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 04 
de maio de 2000, e do art. 17 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para o Exercício de 
2026, com Recursos Próprios, o Plano de Auxílios e Subvenções do Município de 
Montenegro, no montante de R$ 16.339.831,00(dezesseis milhões, trezentos e trinta e nove 
mil, oitocentos e trinta e um reais), conforme segue: 
I - Médico-assistencial: 
a) OASE - Mantenedora do Hospital Montenegro 
 SAMU-SALVAR R$ 57.865,00 
 b) Traumatologia R$ 720.000,00 
 c) Vagas na APAE R$ 600.000,00 
d) Bloco Necessidades especiais - ação 2791 R$ 1.000,00 
e) Abrigagem crianças e adolescentes- ação 2706 R$ 2.413.800,00 
f) Gestão de Benefícios eventuais 2725 R$ 600.000,00 
g) Repasses Fundo Municipal do Idoso 
– FMI R$ 210.100,00 
h) Gestão Administrativa FMAS 2727 R$ 10.100,00 
i) Apoio a Entidades Sociais 0209 R$ 558.400,00 
j) Vagas Assistência R$ 600,00 
k) Repasse FMDCA R$ 693.890,00 
II 
– Educacional 
a) Apoio a entidades Educacionais E.Fundamental R$ 300,00 
b) Apoio a entidades Educacionais E.Infantil R$ 287.000,00 
c) Vagas 3.3.50.43 R$ 7.180.000,00 
III - Cultural: 
a) Fundo Mun. de Desenvolvimento da Cultura 
– FUMDESC R$ 200,00 
b) Calendário de Eventos R$ 47.241,00 
c) Auxílio financeiro a artistas R$ 20.000,00 
d) Apoio a entidades Culturais R$ 1.322.455,00 
IV - Desportivo: 
a) Fundo Mun. de Desenvolvimento do Desporto 
– FUMDESP R$ 500,00 
b) Auxílio financeiro a atletas R$ 250.000,00 
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/ACA4-FD5B-B0AD-E47F e informe o código ACA4-FD5B-B0AD-E47F
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
c) Apoio a entidades esportivas R$ 1.230.380,00 
V- Causa Animal 
a) 0205 Apoio ONG causa animal R$ 136.000,00 
Art. 2º Os auxílios concedidos por esta Lei estão vinculados às normas 
estabelecidas na Lei n.º 3.841, de 16 de dezembro de 2002, Lei Federal n° 13.019/2014 e 
13.204/2015 correndo a despesa por conta de dotações orçamentárias específicas, e estão 
também de acordo com o art. 42 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de 
março de 2026. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ACA4-FD5B-B0AD-E47F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 10/03/2026 16:18:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 10/03/2026 16:19:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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