norma nº 7495/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.495, DE 
1
3 DE MARÇ
O DE 202
6
.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas 
e Prioridades do Plano Plurianual 2026
-
2029, na LDO/2026 e abre crédito 
especial, no valor de R$ 166.585,95.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2026
-2029, Lei nº 
7.411, de 19 de agosto de 2025, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2026, Lei 
nº 7.429, de 30 de setembro de 2025, no programa 0185 
– Apoio e Desenvolvimento da 
Cultura a ação
“Recuperação Museu Histórico Nice Antonieta Schuler
”
, na Secretaria 
Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de de R$ 166.585,95 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e 
cinco reais e noventa e cinco centavos) na seguinte classificação funcional
-programática:
18 Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
03 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0185 Apoio e Desenvolvimento da Cultura
1989 Recuperação Museu Histórico Nice Antonieta Schuler
4.4.90.52.00.00.00.00 
– Equipamentos e Material permanente 
– R$ 116.585,95 rec.2703 
dest.1536
3.3.90.39.00.00.00.00 
– Outros serviços de terceiros 
– pessoa jurídica 
– R$ 50.000,00 
rec.2703 dest.0000536
Valor total: 166.585,95
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o 
superávit financeiro do recurso 1703 
- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congênere dest.0536 no valor de R$ 166.585,95.
Art. 
4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 
1
3 de 
març
o de 202
6
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 13/03/2026 15:54:53 GMT-03:00
Papel: Parte
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