norma nº 5714/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr, 'feiro 
LEI N.° 5.714, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012. 
Inclui ações no Plano Plurianual - 
PPA 2010-2013. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
I. 
Art. 1. O Inclui ações no Plano Plurianual - PRA 2010-2013, conforme o 
art. 6. 0da Lei n.° 5.129, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - 
PRA para o período de 2010-2013. 
Art. 2. 0Inclui as ações nos programas do Plano Plurianual - PPA 2010-
2013 conforme constante dos incisos 1 a VII. 
- Função 06 
a) Programa 0121 - Segurança Pública 
órgão executor: SMAD 
1) atividade: 
ação: Terceirização da Segurança Patrimonial 
valor quadriênio: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
2) atividade: 
ação: Manutenção Sistema de Videomonitoramento 
valor quadriênio: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) 
II - Função 10 
a) Programa 0138— Centro Municipal de Zoonoses 
órgão executor: SMMA/SMS 
1) projeto: 
ação: Construção do Centro Municipal de Zoonoses 
valor quadriênio: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
III - Função 15 
a) Programa 0157 - Construção de Ciclovias 
órgão executor: SMOP 
1) projeto: 
ação: Manutenção e recuperação de ciclovias 
valor quadriênio: R$100.000,00 (cem mil reais) 
IV - Função 16 
a) Programa 0161 - Melhoria de habitações populares 
Órgão executor: SMHAD 
1) Atividade: 
ação: Banco de Materiais 
valor quadriênio: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
V - Função 26 
a) Programa 0180 - Melhoria da sinalização viária 
Órgão executor: SMOP 
1) Atividade: 
ação: Fiscalização por radar móvel 
valor quadriênio: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
VI - Função 27 
a) Programa 0182 - Descentralização das Práticas desportivas 
órgão executor: SMEC 
1) Projetos: 
ação: Construção de pistas de Skate 
valor quadriênio: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
VII - Função 08 
a) Programa 0192— Centro de Referência Especializada de Assistência 
Social - CREAS 
Órgão executor: SMHAD 
1) projeto: 
ação: Construção do CREAS 
valor quadriênio: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
Art. 30 Inclui no Plano Plurianual - PPA 2010-2013, na Administração 
Direta, no Anexo II - Relação de Vias Urbanas a Pavimentar, o constante do inciso 1: 
- Bairro São Paulo 
Rua José Pedro Daudt 
valor quadriênio: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de 
outubro de 2012 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE 012 
Prefeito Nícipal. 
. '.- --'-- 
REJATIJ1NDE MELLO, 
Secreta ria-1e1utstituta. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594