| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7501 / 2026 |
| Date | 2026-03-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 365.956,77, no Orçamento Anual de 2026. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e Berço da Bergamota Montenegrina ” “Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas ” Rua Ramiro Barcelos, 2993 – Cx. Postal 59 – CEP 92510 -275 – Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649 -8200 E - mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br LEI N.º 7.501, DE 20 DE MARÇ O DE 202 6 . Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 365.956,77, no Orçamento Anual de 2026. GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de de R$ 365.956,77 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos)na seguinte classificação funcional - programática: 06 Secretaria Municipal de Saúde 02 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 301 Atenção Básica 0223 Atenção Primária à Saúde 2643 Incentivo Atenção Básica do Estado 3.1.90.04.00.00.00.00 – R$ 100,77 3.1.90.11.00.00.00.00 – R$ 365.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 – R$ 556,00 3.1.90.16.00.00.00.00 – R$ 100,00 4.4.90.52.00.00.00.00 – R$ 100,00 4.4.93.52.00.00.00.00 – R$ 100,00 Valor total: R$ 365.956,77 Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o superávit financeiro do exercício de 2025, do recurso Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes, no valor de R$ 365.956,77 Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de març o de 202 6 . REGISTRE -SE E PUBLIQUE -SE: Data Supra. GUSTAVO ZANATTA Prefeito Municipal IGOR ANDRÉ SILVESTRIN Secretário -Geral Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/67C4-5998-A03C-5C78 e informe o código 67C4-5998-A03C-5C78 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 67C4-5998-A03C-5C78 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 23/03/2026 08:35:12 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 23/03/2026 09:11:08 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/67C4-5998-A03C-5C78