norma nº 7502/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.50
2, DE 20 DE MARÇ
O DE 202
6
.
Autoriza a inclusão de ação nas 
Metas e Prioridades do Plano 
Plurianual 2026
-2029, na 
LDO/2026 e abre crédito especial, 
no valor de R$ 100.000,00
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2026
-2029, Lei nº 7.411, de 
19 de agosto de 2025, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2026, Lei nº 7.429, 
de 30 de setembro de 2025, no programa 0226 
– Assistência Farmacêutica à População a 
ação
“Farmácias de Medicamentos Especiais do Estado 
– Port. SES 1.253/2025
”
, na
Secretaria Municipal de Saúde
.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial 
adicional no valor de de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte classificação funcional
-
programática:
06 Secretaria Municipal de Saúde 
02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
0226 Assistência Farmacêutica à População
1690 Farmácias de Medicamentos Especiais do Estado 
– Port. SES 1.253/2025
3.3.90.30.00.00.00.00 
– Material de Consumo 
– R$ 2.300,00
3.3.90.39.00.00.00.00 
– Outros serviços de terceiros 
– pessoa jurídica 
– R$ 500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 
– Equipamentos e Material Permanente 
– R$ 97.200,00
Valor total: 100.000,00
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o valor 
recebido do Governo Estadual 
– Através da Portaria SES nº 1.253/2025, no valor de R$ 
100.000,00.
Art. 
4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
març
o de 202
6
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 23/03/2026 08:35:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 23/03/2026 09:11:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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