norma nº 7505/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.50
5, DE 
2
7 DE MARÇ
O DE 202
6
.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2026
-
2029, na LDO/2026 e abre crédito 
especial, no valor de R$ 594.002,00
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2026
-2029, Lei nº 7.411, 
de 19 de agosto de 2025, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2026, Lei nº 7.429, 
de 30 de setembro de 2025, no programa 0158 
– Ampliação da Infraestrutura Urbana, a ação
“Calçadão na Rua Osvaldo Aranha 
- Emenda Parlamentar nº 202530670005
”
, na Secretaria 
Municipal de Obras Públicas
.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional 
no valor de de R$ 594.002,00 (quinhentos e noventa e quatro mil e dois reais) na seguinte 
classificação funcional
-programática:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 
01 SMOP Administração 
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana 
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana
1807 Calçadão na Rua Osvaldo Aranha 
- Emenda Parlamentar nº 202530670005
4.4.90.51.00.00.00.00 
– Obras e Instalações 
– R$ 594.000,00 (repasse) 
4.4.90.51.00.00.00.00 
– Obras e Instalações 
– R$ 1,00 (contrapartida)
4.4.20.93.00.00.00.00 
– Indenizações e Restituições 
– R$ 1,00
Valor total: 594.002,00
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o valor 
recebido do Governo Federal 
– Através de Transferência Especial 
– Emenda Parlamentar nº 
202530670005, no valor de R$ 594.000,00 e a redução da dotação 
10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 
– 1341, no valor de R$ 2,00 referente a 
contrapartida municipal. 
Art. 
4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de març
o de 
202
6
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 27/03/2026 11:16:00 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 27/03/2026 12:42:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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