norma nº 7506/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.50
6, DE 
2
7 DE MARÇ
O DE 202
6
.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2026
-
2029, na LDO/2026 e abre crédito 
especial, no valor de R$ 951.788,55.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2026
-2029, Lei nº 7.411, 
de 19 de agosto de 2025, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2026, Lei nº 7.429, 
de 30 de setembro de 2025, no programa 0036 
– Iluminação Pública, no Anexo a ação
“Lâmpadas de LED 
– Termo de Cooperação Técnica CPFL
”
, na Secretaria Municipal de Viação 
e Serviços Urbanos
.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional 
no valor de de R$ 951.788,55 (Novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais 
e cinquenta e cinco centavos) na seguinte classificação funcional
-programática:
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos 
02 Serviço de Telefonia e Iluminação 
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos 
0036 Iluminação Pública
2017 Lâmpadas de LED 
– Termo de Cooperação Técnica CPFL
4.4.90.30.00.00.00.00 
– Material de consumo 
– R$ 613.164,91
4.4.90.39.00.00.00.00 
– Outros serviços de terceiros 
– pessoa jurídica 
– R$ 338.622,64
4.4.90.51.00.00.00.00 
– Obras e Instalações 
– R$ 1,00
Valor total: 951.788,55
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o valor 
recebido da CPFL Energia, através de Termo de Cooperação Técnica, no valor de R$ 
951.788,55. 
Art. 
4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de març
o de 
202
6
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 27/03/2026 11:23:10 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 27/03/2026 12:39:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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