norma nº 5713/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr,feito 
LEI N.° 5.713, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Consórcio 
Intermunicipal do Vale do Rio Caí - 
CIS/CAI para viabilizar o custeio de 
próteses dentárias 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Consórcio Intermunicípal do Vale do Rio Caí - CIS/CAI, visando o repasse de R$ 
26.000,00 (vinte e seis mil reais) para viabilizar o custeio de próteses dentárias. 
Art. 2. 1As despesas com o convênio correrão por conta da dotação 
orçamentária n.° 06.04.10.301.0050.2634.3.3.7.1.41.00.00.00.00-252. 
Art. 30 o prazo do convênio é até 31 de dezembro de 2012. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de 
outubro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DEIRA, 
Prefeito Mu icipal. 
REJ DE MELLO, 
Secretári Geral S stituta. 
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