norma nº 7508/2026

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.508, DE 13 DE ABRIL DE 2026. 
Obriga a divulgação do serviço 
Ligue 180 
– Central de 
Atendimento à Mulher nos 
locais que especifica. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.º Fica obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180
– Central de 
Atendimento à Mulher nos seguintes locais: 
I 
– hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros estabelecimentos que 
prestem serviços de hospedagem; 
II 
– bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares;
III 
– casas noturnas de qualquer natureza; 
IV 
– clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que 
promovam eventos com cobrança de ingressos; 
V 
– agências de viagens; 
VI 
– salões de beleza, academias de dança, academias de ginástica e 
estabelecimentos similares; 
VII 
– postos de serviço de autoatendimento; 
VIII 
– postos de combustíveis; 
IX - ponto de vendas de passagens de transporte coletivo; 
X 
– prédios comerciais ou prédios onde sejam prestados serviços públicos; 
XI 
– veículos automotores do serviço de transporte público de
passageiros;e 
XII 
– demais locais de acesso público. 
Art. 2.º A divulgação referida no caput do art. 1º desta Lei dar
-se-á por 
meio da fixação de placa em locais de fácil acesso, visualização e leitura pelos usuários, 
contendo os seguintes dizeres: 
I 
– Denuncie a violência contra a mulher; e 
II 
– Ligue 180
– Central de Atendimento à Mulher. 
Art. 3.º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes sanções: 
I 
– advertência; e 
II 
– multa, em caso de reincidência. 
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/6915-5221-4CA2-D24D e informe o código 6915-5221-4CA2-D24D
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação das multas 
serão destinados a programas de prevenção à violência contra a mulher. 
Art. 4.º Os responsáveis legais pelos locais indicados terão o prazo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para realizar as adequações 
constantes no art. 1º. 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
abril de 2026. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Lei de autoria da Vereadora Fabrícia Souza da Fonseca. 
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 13/04/2026 14:01:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 13/04/2026 14:30:16 GMT-03:00
Papel: Parte
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