norma nº 7510/2026

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e
Berço da Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649-8200 E￾mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
LEI N.º 7.510, DE 13 DE ABRIL DE 2026. 
Altera dispositivo da Lei n.° 7.031, 
de 05 de abril de 2023, que 
dispõe sobre a concessão do 
vale-alimentação aos 
Conselheiros Tutelares do 
Município. 
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei n.º 7.031, de 05 de 
abril de 2023, que dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos Conselheiros 
Tutelares do Município, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o pagamento de vale-alimentação aos Conselheiros 
Tutelares do Município de Montenegro, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais).” 
(NR) 
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a contar de 1º de abril de 2026. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
abril de 2026. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN 
Secretário-Geral 
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/5374-0666-A0C0-FBB3 e informe o código 5374-0666-A0C0-FBB3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5374-0666-A0C0-FBB3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 13/04/2026 16:04:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 13/04/2026 16:16:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/5374-0666-A0C0-FBB3