norma nº 238/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS CEP 92510-050 - Fone: (51) 98012-6623
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 238, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Altera a redação do § 3º e dos seus
incisos I e II do artigo 1º da Resolução
n.º 165, de 29 de maio de 2009, que
institui na Câmara Municipal de
Montenegro, quota básica mensal de
custeio de materiais e serviços para os
gabinetes dos Senhores Vereadores e dá
outras providências.
Vereadora Ana Paula Machado, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Montenegro.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município e o artigo 45, parágrafo único, inciso V, alínea “h”, da Resolução nº 221,
de 14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno, que a Câmara de
Vereadores aprovou, por unanimidade dos presentes, em Sessão Ordinária realizada
na data de 30 de abril de 2026, e eu promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1.º Altera a redação do § 3º e dos seus incisos I e II do artigo 1º
da Resolução n.º 165, de 29 de maio de 2009, que institui na Câmara Municipal de
Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os
gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências, como segue:
“Art. 1º...
...
§ 3º As despesas de viagens, passagens e diárias dos Vereadores,
disciplinadas por esta Resolução, corresponderão a 4.500 URMs (quatro mil e
quinhentas Unidades de Referência Municipal), por ano, distribuídas da seguinte
forma:
I – 1.800 URMs (um mil e oitocentas Unidades de Referência Municipal)
para custeio de diárias;
II – 2.700 URMs (duas mil e setecentas Unidades de Referência
Municipal) para custeio com passagens.” (NR)
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
Autenticação do documento no site https://citta.click/9F48311B60B1D9F9 utilizando a chave '9F48311B60B1D9F9'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 "Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e Berço da Bergamota Montenegrina”
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Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 04 de maio de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Ver.ª ANA PAULA MACHADO,
 Presidente.
ANDRÉ LUÍS SUSIN,
Secretário-Geral.
Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas "
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA CEL. ÁLVARO DE MORAES, 1515 - 92510-050
Manifesto do Documento
MONTENEGRO
02.856.827/0001-27
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
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Documento
RESOLUÇÃO
000238 / 2026 -
Protocolo -
9F48311B60B1D9F9
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil
ANA PAULA MACHADO
970***.***00
04/05/2026 14:19:33
PRESIDENTE
Assinado em:
Identificação:
Cargo:
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Assinatura Eletrônica Simples
ANDRE LUIS SUSIN
003***.***62
04/05/2026 14:20:22
IP: 201.159.54.186
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Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
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Città Inteligência em Gestão Pública 04/05/2026 14:20