norma nº 5716/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gaí'i;iete do Prfei te 
LEI N.° 5.716, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
adquirir terreno de Remi Paulo 
Lerner e Lueci Laci Krug Lerner. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, de Remi Paulo Lerner 
e Lueci Laci Krug Lerner, residentes e domiciliados em Costa da Serra, no Município de 
Montenegro, uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de 616,00m 2 , de 
formato regular, situada em Costa da Serra, zona rural deste Município, com as seguintes 
medidas e confrontações: frente a Nordeste, onde mede 11,00m, com a RS-411; fundos 
a Sudoeste, onde mede 11,00m, com a área remanescente; a Noroeste, onde mede 
56,00m, com Délcio Franke e Ademar da Motta; a Sudeste, onde mede 56,00m, com a 
área remanescente, dentro de uma área maior, com a superfície de 70.224,75m 2 , 
contendo um galpão de madeira e demais benfeitorias, tudo situado em Costa da Serra, 
neste Município, zona rural, confrontando-se: a Nordeste, com a Estrada Geral da Costa 
da Serra; a Sudoeste, com o leito da Viação Férrea; a Noroeste, com Délcio Franke e 
Ademar da Motta; e, a Sudeste, com Osmar Magnus Krug, conforme Matrícula n.° 
24.620, fls. 01, Registro de Imóveis de Montenegro. 
Art. 2. 0A área de terras descrita no art. 1.0 será utilizada para a 
construção de um Posto de Saúde na localidade de Costa da Serra. 
Art. 3. 11Autoriza o Executivo Municipal, igualmente, a firmar a respectiva 
escritura pública 
Art. 4. 0As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
suportadas pela dotação orçamentária n.° 
06.02.10.302.0005.2602.3.3.9.0.39.00.00.00.00-186. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
outubro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE1 IRA, 
Prefeito M icipal. 
RE JUNGES DE MELLO, 
Secretári -Geral Substituta. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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