norma nº 7515/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.51
5, DE 28 DE ABRIL DE 202
6
.
Autoriza a inclusão de ação nas 
Metas e Prioridades do Plano 
Plurianual 2026
-2029, na 
LDO/2026 e abre crédito especial, 
no valor de R$ 87.791,00
.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2026
-2029, Lei nº 7.411, 
de 19 de agosto de 2025, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2026, Lei nº 7.429, 
de 30 de setembro de 2025, no programa 0009 
– Fundo Municipal de Defesa Civil 
- Fundec a 
ação 
“Aquisição de Barcos 
– FPE nº 4255/2025”, no Gabinete do Prefeito
.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional 
no valor R$ 87.791,00 (oitenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais), na seguinte 
classificação funcional
-programática:
02 Gabinete do Prefeito 
09 Fundo Municipal de Defesa Civil 
- Fundec
06 Segurança Pública 
182 Defesa Civil 
0009 Fundo Municipal de Defesa Civil 
- Fundec 
1260 Aquisição de barcos 
- FPE n°4255/2025 Emenda Guilherme Pasin
4.4.90.52.00.00.00.00 
– Equipamentos e Material Permanente 
– R$ 50.000,00 (repasse) 
rec.1701 dest.3210335 
4.4.90.52.00.00.00.00 
– Equipamentos e Material Permanente 
– R$ 37.790,00 (contrapartida) 
Rec.1500 dest. Não se aplica
4.4.20.93.00.00.00.00 
– Indenizações e Restituições 
– R$ 1,00 rec.1500 dest. Não se aplica
Valor total: 87.791,00
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o valor 
recebido do Governo do Estado, através do Convênio FPE nº 4255/2025, no valor de R$ 
50.000,00 e a redução da dotação 10.01.99.999.9999.9999. 9.9.99.99.00.00.00.00 
– 1341, no 
valor de R$ 37.791,00 referente a contrapartida municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de abril de 
202
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.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
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ASSINATURAS
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 28/04/2026 11:07:14 GMT-03:00
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 28/04/2026 11:09:59 GMT-03:00
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