norma nº 7517/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha
e
Berço da
Bergamota Montenegrina
”
“Doe Órgãos; Doe Sangue: Salve Vidas
”
Rua Ramiro Barcelos, 2993 
– Cx. Postal 59 
– CEP 92510
-275 
– Montenegro/RS. Telefone: (51) 3649
-8200
E
-
mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
LEI N.º 7.51
7, DE 
2
9 DE ABRIL DE 202
6
.
Autoriza a inclusão de ação nas 
Metas e Prioridades do Plano 
Plurianual 2026
-2029, na LDO/2026
e abre crédito especial, no valor de 
R$ 247.502,00.
GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Anexo I 
- Metas e Prioridades, do PPA 2026
-2029, Lei nº 7.411, de 
19 de agosto de 2025, e no Anexo III 
– Metas e Prioridades, da LDO de 2026, Lei nº 7.429, de 30 de 
setembro de 2025, no programa 0145 
– Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental a 
ação
“Aquisição de computadores para as EMEFS 
– Emenda Parlamentar nº 202540730001
”
, na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no 
valor de de R$ 247.502,00 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e dois reais) na seguinte 
classificação funcional
-programática:
09 Secretaria Municipal de Educação 
03 Ensino Fundamental 
12 Educação
361 Ensino Fundamental 
0145 Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental
1906 Aquisição de computadores para as EMEFS 
– Emenda Parlamentar nº 202540730001
4.4.90.52.00.00.00.00 
– Equipamentos e Material Permanente 
– R$ 247.500,00 (repasse) 
4.4.90.52.00.00.00.00 
– Equipamentos e Material Permanente 
– R$ 1,00 (contrapartida)
4.4.20.93.00.00.00.00 
– Indenizações e Restituições 
– R$ 1,00
Valor total: 247.502,00
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o valor 
recebido do Governo Federal 
– Através de Transferência Especial 
– Emenda Parlamentar nº 
202540730001, no valor de R$ 247.500,00 e a redução da dotação 
10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 
– 1341, no valor de R$ 2,00 referente a contrapartida 
municipal. 
Art. 
4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de abril de 202
6
.
REGISTRE
-SE E PUBLIQUE
-SE:
Data Supra.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário
-Geral
Assinado por 2 pessoas: IGOR ANDRÉ SILVESTRIN e GUSTAVO ZANATTA
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IGOR ANDRÉ SILVESTRIN (CPF 014.XXX.XXX-21) em 29/04/2026 11:42:34 GMT-03:00
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 29/04/2026 14:46:13 GMT-03:00
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