norma nº 5719/2012

JI',-.A. 
Á9 CL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete doPr[eito 
LEI N.° 5.719, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
receber, em doação, uma área de 
terras de Egon Eugênio H 6 rIle. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, de Egon 
Eugênio HbrIIe, CPF n.° 121.623.020-04, residente e domiciliado na Estrada Reynaldo 
HórIle, n.° 1691, Porto dos Pereira, nesta cidade, o imóvel com as seguintes 
características: uma área de terras com a superfície de 2.231,43m 2 , localizada dentro de 
uma área maior com total de 47.702,95m 2 , sob Matrícula n.° 43.045, fl. 01, Livro n.° 2-RG 
do Registro de Imóveis de Montenegro, referente ao leito da Estrada Reynaldo Hórlie, 
com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, onde mede 141,61m, em cinco 
segmentos, com Egon Eugênio HõrIle; ao Sul, onde mede 141,10m em sete segmentos, 
com Egon Eugênio HbrIIe; a Leste, na extensão de 14,85m, com o leito da Estrada 
Reynaido HbrIIe; a Oeste, na extensão de 15,15m, com o leito da Estrada Reynaldo 
H órl le. 
Art. 2. 0A área de terras descrita no art. 1.0 servirá como leito da via 
pública denominada Estrada Reynaldo Hbrlle, já consolidada. 
Art. 3. 0Autoriza o Executivo Municipal, igualmente, a firmar a respectiva 
escritura pública. 
Art. 4. 0As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
suportadas pela dotação orçamentária n. ° 
16.01.04.122.0021.2316.3.3.9.0.39.00.00.00.00-576. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
novembro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ERENI MA4ULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
PERCIVAL SOUZA O LIVEIRA, 
Prefeito"Municipal. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594