norma nº 6055/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
LEI N.o 6.055, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Excepciona a regra geral do art.
21 da LC n.? 5.881, de 2014 e
autoriza o Executivo Municipal a
prorrogar o prazo de concessão
de Alvará de Licença para
Localização Temporário ao
RECREO.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Excepciona a regra geral do art. 21 da Lei Complementar
n.? 5.881, de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de concessão de
Alvará de Licença para Localização Temporário, fins de encaminhamento de
documentação necessária à aprovação do projeto e licença para construção do
RECREO, nas unidades de Passo da Cria, Passo da Serra, Sobrado Baixo, e
concessão de Habite-se.
Art. 2° O prazo da prorrogação de que trata o art. 1° é de 2 (dois)
anos, a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante autorização Legislativa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
29 de dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
~~~~~~;=NGESl DE MELLO,
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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