norma nº 5724/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Pr, feito 
LEI N.° 5.724, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Inclui ação na LDO 2012 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 32.500,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, no Programa 
0106 Cemitério Municipal, na Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos - SMVSU, a 
ação: 
- projeto: 1713 
ação: Cercamento do Cemitério Municipal 
valor 2012: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos 
01 SMVSU - Administração 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos 
1713 Cercamento do Cemitério Municipal 
4.4.9.0.51 .00.00.00.00 Obras e instalações 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , servirá de 
recurso a redução das dotações orçamentárias n.°s 
08.01.15.451.0158.1811.4.4.9.0.51.00.00.00.00-321, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e 
11.01.20.122.0115.1129.4.4.9.0.51.00.00.00.00-508, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e 
quinhentos reais). 
Art. 4. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro 
o crédito especial autorizado no art. 2. 0 , nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece 
o § 2. 0do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 
1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, Programa 0106 Cemitério 
Municipal, na Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos - SMVSU, a ação: 
- projeto: 1713 
ação: Cercamento do Cemitério Municipal 
valor 2013: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de 
dezembro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DEIRA, 
Prefeito Mun ipal. 
ERENI MACIEL$ZULCZEWSKI, 
Secretária-Ger71 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS' 
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