norma nº 5725/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.725, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
repassar recursos à Sociedade 
Beneficente Espiritualista no valor de 
R$ 218.000,00, mediante Termo para 
cobertura de "déficit de médio prazo". 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a repassar, mediante Termo para 
cobertura de "déficit de médio prazo", recursos no valor de 218.000,00 (duzentos e 
dezoito mil reais), à Sociedade Beneficente Espiritualista, conforme Plano de Aplicação 
apresentado pela entidade. 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
02 Educação Infantil 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
3652 Educação Infantil 
1996 Repasse para Sociedade Beneficente Espiritualista 
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
01.01.01.031.0320.11.07.4.4.90.51.00.00.00.00-15. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de 
dezembro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE 0 1 IRA, 
Prefeito Mun cipal. 
ERENI MACIL SZULCZEWSKI, 
Secretária-GraI. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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