norma nº 5731/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dii Prefeito 
LEI N.° 5.731, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
129.321,31. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 129.321,31 (cento e vinte e nove mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e um 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 
01 SMIC - Administração 
23 Comércio e serviços 
695 Turismo 
0178 Melhoria dos acessos ao Município 
1429 Devolução Contrato de Repasse 224.439.16/2007 
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 . 0 , 
servirá de recurso o repasse da União, por intermédio do Ministério do Turismo, 
representada pela Caixa Econômica Federal, e seus respectivos rendimentos. 
Art. 3. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1.0, nos limites do seu saldo, de acordo 
com o que estabelece o § 2. 0do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal 
n.° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de 
dezembro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA\VEIRA, 
Pr efeito nicipal. 
ERENI MAC1tSZULCZEWSKI, 
Secretária-GraI. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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