norma nº 6056/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N.o 6.056, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a redação do art. 4° e
acrescenta o art. 5° na Lei n.°
5.983, de 2014, que inclui ação da
LDO 2014 e autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito especial
no valor de R$ 380.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação do artigo 4° da Lei nO 5.983, de 08 de
setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo
exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 2°, nos limites do seu
saldo, de acordo com o que estabelece o §2° do art. 167 da Constituição Federal e
art. 45 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.". (NR)
Art. 2° Acrescenta o art. 5° na Lei n? 5.983, de 08 de setembro de
2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
29 de dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LOAZEREDO,
refeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594