norma nº 5734/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N.° 5.734, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Estabelece o Plano de Auxílios e 
Subvenções para o exercício de 
2013. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.° 101, 
de 24 de maio de 2000, e art. 17 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos 
próprios, para o exercício de 2013, o seguinte Plano de Auxílios e Subvenções do 
Município, no montante de R$ 1.530.835,39 (um milhão, quinhentos e trinta mil, 
oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos); 
- médico-assistencial: 
a) OASE mantenedora do Hospital Montenegro - SAMU-SALVAR 
R$ 830.000,00 
b) Associação dos Deficientes Físicos o Ostomizados R$ 20.000,00 
c) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 
R$ 69.600,00 
II - assistência social: 
a) Repasses Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
R$ 108.000,00 
b) Contrapartida Serviço de Ação Continuada - SAC R$ 19.735,39 
c) Contrapartida do PAIF - PBT R$ 11.500,00 
d) Repasses Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA 
R$ 140.000,00 
e) Repasses Fundo Municipal do Idoso - FMI R$ 50.000,00 
f) Repasses para o Desenvolvimento Agricultura Familiar 
R$ 20.000,00 
III - cultural: 
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC 
R$ 100.000,00 
b) Calendário de Eventos R$ 30.000,00 
IV - desportivo: 
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESP 
R$ 132.000,00 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Te[ -. ( 51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
Art. 2. 0Os auxílios concedidos por esta lei estão vinculados às normas 
estabelecidas na Lei n.° 3.841, de 16 de dezembro de 2002, correndo a despesa por 
conta de dotações orçamentárias específicas, e de acordo com o art. 9. 0da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de 
dezembro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE 0 EIRA, 
Prefeito Mu icipal. 
ERENI MACIEL SZULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
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