norma nº 5736/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.736, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Altera a redação do art. 3. 0da Lei n.° 
5.631, de 2012, que autoriza o 
Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação 
Comunitária e Recreativa Adote um 
Atleta no valor de R$ 85.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Altera a redação do art. 3. 0da Lei n.° 5.631, de 28 de maio de 
2012, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação 
Comunitária e Recreativa Adote um Atleta no valor de R$ 85.000,00, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 3•0 o prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2012, 
podendo ser prorrogado." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de 
dezembro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE OLl A, 
Prefeito Muni pai. 
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ERENI MACIEL EWSKI, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS 
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