norma nº 5729/2012

j 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete t(o Prfeito 
LEI N.° 5.729, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Institui o "Dia de Proteção e Bem￾estar dos Animais" no Município de 
Montenegro/RS. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1.0 Fica instituída o "Dia de Proteção e Bem-estar dos Animais", no 
Município de Montenegro/RS, a realizar-se anualmente, no dia 04 de outubro. 
Art. 2.° O dia Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de que trata o 
Art. 1° desta lei, passa a integrar o calendário oficial do município e tem por objetivo: 
- destacar a importância e a forma correta de cuidados com os 
animais de estimação tais como alimentação, higiene, cuidados médicos, atividades 
físicas e castração; 
II - incentivar a prática de adoção de animais; 
Art. 3. 0A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de 
dezembro de 2012. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Suora. 
PERCIVAL SOUZA DE\RA, 
Prefeito Mu pal. 
ERENI MACIELCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
Lei de autoria do Vereador Laureno Renner 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594