norma nº 211/2016

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” É Montenegro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 “. q ? .
E-mail: camaraQcamaramontenegro.rs.gov.br - site: www.montenegro.rs.leg.br “Cor o
“mais perto de
RESOLUÇÃO N.º 211/2016
Inclui o inciso III ao art. 78-A da Resolução
n.º 74, de 10 de dezembro de 1992, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montenegro.
Ver. Carlos Einar de Mello, Presidente da Câmara Municipal de
Montenegro.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1.º Acrescenta o inciso III ao art. 78-A da Resolução n.º 74, de 10 de
novembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montenegro, com a seguinte redação:
“Art, 78-A. ....
HI - O proponente deverá anexar aos projetos de lei denominando e/ou
alterando a denominação de vias e logradouros públicos, os seguintes documentos:
a) abaixo-assinado firmado pelos cidadãos moradores da via, indicando o
nome a ser conferido à via pública;
b) biografia do homenageado, quando for o caso;
c) informação do setor responsável da Administração Municipal a fim de
certificar a natureza pública da via a ser denominada. (AC)
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 29 de tio de 2016.
as
»
Pd
Ro ,
Vereador Carlos Einar de Mello,
Presidente.
Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora
ALS
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”