norma nº 6059/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete io Prgeito
LEI N.o 6.059, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a OASE para
custeio e manutenção do
Programa Samu Salvar 192.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas - OASE, mantenedora do Hospital
Montenegro, visando o repasse de recursos da União e do Estado no valor total de
R$ 1.822.284,00 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e
quatro reais), para o custeio e manutenção do Programa Samu Salvar 192.
Art. 2° As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias n.Ps 06.04.10.302.0050.2624.3.3.50.43.00.00.00.00-320 e
06.02.10.302.0048.2624.3.3.50.43.00.00.00.00-215.
Art. 3° O prazo do convênio é de 1.° de janeiro de 2015 até 31 de
dezembro de 2015, podendo ser prorrogado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
29 de dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LOAZEREDO,
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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