norma nº 6060/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.o 6.060, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui Turno Único no serviço da
Câmara Municipal e dá outras
providências.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica instituído turno único contínuo de seis (6) horas diárias no
serviço da Câmara municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 7h30min
e 13h30min, de segunda a sexta-feira.
Art. 2° O turno único instituído no artigo 1° desta Lei vigorará a partir de
05 de janeiro a 30 de janeiro de 2015.
Art. 3° Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento
da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará
apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores definida em lei
para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu
integral cumprimento durante o período de turno único.
Art. 4° Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para
prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou
calamidade pública. Nessa hipótese, o pagamento das horas extraordinárias somente
será feito com relação às horas que excederem à jornada normal, prevista na lei de
criação do respectivo cargo.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia
a partir da data prevista no art. 2°.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
dezembro de 2014.
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Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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