norma nº 6061/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.o 6.061, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 6.952,05.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1
0
Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1980
ação: Conclusão de Obras 2013
valor 2014: R$ 6.952,05 (seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinco
centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
6.952,05 (seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), com a seguinte
classificação orçamentária:
09
03
12
361
0111
1980
4.4.90.51.00.00.00.00
4.4.90.39.00.00.00.00
SMEC
Ensino Fundamental - Recursos Próprios
Educação
Ensino Fundamental
Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
Conclusão de Obras 2013
Obras e Instalações
Outros Servo Terc. Pessoa Jurídica
R$ 6.852,05
R$ 100,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de
recurso a redução da dotação orçamentária n° 09.03.12.361.0111.1920.4.4.90.39.00.00.00.00-
486, no valor de R$ 6.952,05 (seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro
o crédito especial autorizado no art. 2°, nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece
o § 2.° do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.? 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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