norma nº 6062/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.o 6.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Acrescenta o parágrafo único ao
art. 4° da Lei nO 3.966, de 2003,
que institui o Programa de Vale
Alimentação aos servidores
municipais e dá outras
providências.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1.° Acrescenta o parágrafo único ao art. 4° da Lei nO3.966, de
03 de novembro de 2003, que institui o Programa de Vale Alimentação aos
servidores municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art.4° ...
Parágrafo único. Quando não houver empresa contratada, o
fornecimento dos Vales Alimentação será realizado em pecúnia, por um período de
até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, mantido
seu caráter indenizatório". (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE
30 de dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
P LOAZEREDO
Prefeito Municipal.
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