norma nº 6063/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a alíquota prevista no § 7.°
do art. 13 da Lei n.? 4.434, de
2006, que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município
de Montenegro.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a alíquota prevista no § 7.° do art. 13 da Lei n.?
4.434, de 24 de abril de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
"§ 7° Adicionalmente à contribuição de que trata o inc. 111todos os
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de
recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão
de 11,87% (onze vírgula oitenta e sete por cento), incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos dos incisos I e 11,
até nova revisão na forma do art. 15." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
30 de dezembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: / ./
Data Supra. ~
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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