norma nº 6328/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citriculiura”
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.328, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um) Médico.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um) Médico para atuar na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, para
desempenhar suas atividades junto ao Programa de Saúde Prisional.
Art. 2º O prazo da contratação será de até 01 (um) ano, a partir da assinatura
do contrato, conforme prevê o inciso IV do artigo 233 e artigo 234 da Lei Complementar n.º
2.635, de 04.05.1990, podendo ser prorrogado por igual período, ou até a nomeação de
profissional aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro.
$ 1º No caso de rescisão de contrato será permitida a contratação de novo
profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
$ 2º No ato da nomeação do profissional aprovado mediante concurso
público para o provimento deste cargo deverá o Município proceder a imediata rescisão do
contrato de que trata esta Lei.
Art. 3º Em não havendo candidatos para atender o Programa de Saúde
Prisional mediante chamamento público, será excepcionada a regra do artigo 235 da Lei
Complementar n.º 2.635, de 04.05. 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, permitindo a recontratação antes de decorridos seis meses do término
do contrato anterior.
Art. 4º A remuneração a ser paga ao Médico será de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) mensais, ficando igualmente excepcionada a regra do inciso | do artigo 236 da Lei
Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990.
Art. 5º Os requisitos para a seleção são os constantes da Especificação do
Cargo de Médico Generalista, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da
dotação orçamentária n.º 06.03.10.302.0051.2639.3.1.9.0.04.00.00.00.00-285.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de julho
de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
deite Prefeito Municipal
VANDERBELI GRIEBELER
Secretária-Geral
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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