norma nº 6329/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
LEI N.º 6.329, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de R$
70.000,00.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
03 Recursos Vinculados para Saúde - União
10 Saúde
301 Atenção Básica
0049 Assistência Médica a População - Recurso Federal
2634 Consórcio CIS/CAI Contratos Convênio União
3.3.9.3.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Rec. 452
R$ 70.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.º
06.03.10.301.0049.2609.3.3.9.0.39.00.00.00.00-268, no valor de 70.000,00 (setenta mil
reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22
de julho de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
| ALDANA
b cala efeito Municipal
VANDERBELI GREBELER
Secretária-Geral
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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