norma nº 6331/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gaí;inete d, Prfeiro 
"Montenegro Çi dade tias Artes" 
"Cayitaítio Tanino e tia Citricuítura" 
LEI N.° 6.331, DE 08 DE AGOSTO DE 2016. 
Altera a redação dos parágrafos 70 e 
80do inciso III do artigo 13 da Lei n. ° 
4.434, de 24.04.2006, que reestrutura 
o Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Efetivos do 
Município de Montenegro. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Altera a redação dos parágrafos 7 1e 81do inciso lii do artigo 13 da Lei 
n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Efetivos do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13. 
§7° Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III, todos os Órgãos e 
Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo 
atuarial e financeiro, contribuirão mensalmente com alíquota na razão de 13,50% (treze vírgula 
cinquenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração das contribuições dos 
servidores ativos, nos termos dos incisos 1 e II, até nova revisão na forma do artigo 15. 
§ 80A alíquota estabelecida no § 70, do inc. III, do art. 13 vigorará na 
competência de 2017, de 01.01.2017 à 31.12.2017, obedecendo a partir das competências 
seguintes, o escalonamento fixado no quadro que segue: 
Alíquota Competência Inicial Competência 
Final 
13,50% 01.01.2017 31.12.2017 
14,00% 01.01.2018 31.12.2018 
14,50% 01.01.2019 31.12.2019 
15,00% 01.01.2020 31.12.2020 
15,50% 01.01.2021 31.12.2021 
16,00% 01.01.2022 31.12.2022 
16,50% 01.01.2023 31.12.2023 
16,88% 01.01.2024 31.12.2041 KW 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO ,y.....D8-4 agosto 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
L Prefeito Municipal 
ALDANA Icipa 
NDER "LIGR BELER 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vitías" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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