norma nº 6332/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita( do Tanino e da CitricuCtura" 
LEI N.° 6.332, DE 08 DE AGOSTO DE 2016. 
Acrescenta o inciso VII ao 
parágrafo único do artigo 90 da Lei 
n.° 5.115, de 27.07.2009, que 
reorganiza e consolida a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura 
Municipal. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 10 Acrescenta o inciso VII ao parágrafo único do artigo 90 da Lei 
n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal, o qual vigorará com a seguinte redação: 
"Art. 90 (•••) 
(...) 
Parágrafo único. (...) 
(...) 
VII - Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar." 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 
de agosto de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
. 
VA ?ÕRIE LER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
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