norma nº 6334/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitafc[o Tanino e tia Cirricuítura" 
(A,iAU 1 
LEI N.° 6.334, DE 12 DE AGOSTO DE 2016. 
Acrescenta os incisos XXXII e 
)(XXIII junto ao § 1 0do artigo 30da 
Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que 
reorganiza e consolida a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura 
Municipal. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0 Acrescenta os incisos )(XXII e XXXIII junto ao § 1 0do artigo 30 
da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa 
da Prefeitura Municipal, os quais vigorarão com a seguinte redação: 
"Art. 3° (...) 
§1°(...) 
(...) 
)O(XIl - Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro; 
XXXIII - Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA." 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 
de agosto de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
VVNDERBE IGRI ' LER 
Secretária-Geral 
/ 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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