norma nº 6070/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.070, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder de forma gratuita o
Direito Real de Uso de Bem
Público.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de
uso de forma gratuita de imóveis transcritos no Registro de Imóveis de Montenegro
sob as matrículas n° 35.083, 35.381, 46.785 e 32.559 à Sociedade Beneficente
Espiritualista.
Art. 2° Os imóveis referidos no artigo anterior destinar-se-ão,
exclusivamente, ao funcionamento de creches, as quais atenderão à demanda do
Município de Montenegro em conformidade com as determinações da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3° As despesas decorrentes da concessão referentes às taxas
de água, telefonia e energia elétrica correrão por conta da concessionária.
Art. 4° O concedente repassará os valores necessários à
manutenção dos bens públicos sempre que o concessionário não tiver condições
de fazê-Io por conta própria, mediante prestação de contas.
Art. 5° É dever da concessionária manter a limpeza e a
conservação em todas as áreas dos imóveis concedidos, assim como dos
equipamentos e instalações transferidas ou adquiridas posteriormente.
Art. 6° A presente concessão dos imóveis terá a duração de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado por interesse entre as partes, ressalvado, em
qualquer caso, o direito da concedente em extinguir a concessão quando o exigir o
interesse público.
Art. r Os imóveis deverão ser entregues ao final da concessão nas
mesmas condições de conservação de quando recebidas, réssalvadas as
deteriorações normais pelo decurso do tempo.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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Art. 8° A qualquer momento o concedente poderá requisitar os
bens objetos da concessão de uso ou parte dele, visando sempre atender as
necessidades da própria comunidade a que foi concedido.
Art. 9° Fica a concessionária cientificada que não poderá dar outra
destinação aos bens recebidos, assim como lhe é vedado transferir o presente
direito real de uso a terceiros sob pena de imediata revogação da concessão.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
18 de fevereiro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LOAZEREDO
Prefeito Municipal.
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