norma nº 6072/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N.o 6.072, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$
1.016.016,36.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação: .
I - projeto: 1979
ação: Construção de EMEF no Bairro Estação
valor 2015: R$ 1.016.016,36 (um milhão, dezesseis mil, dezesseis reais
e trinta e seis centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 1.016.016,36 (um milhão, dezesseis mil, dezesseis reais e trinta e seis centavos), com
a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
06 Despesas não computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1979 Construção de EMEF no Bairro Estação
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 1.016.016,36
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso o crédito recebido do MEC/FNDE - Programa SIMEC/PAR, do recurso 1336.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
".
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
fevereiro de 2015 .
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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