norma nº 6075/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N.o 6.075, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Conselho Pró￾Segurança Pública de Montenegro -
CONSEPRO para a cedência de dois
estagiários.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Conselho
Pró-Segurança Pública de Montenegro - CONSEPRO para a cedência de 2 (dois)
estagiários de nível superior cursando Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais,
fins de integração entre as demandas oriundas da Delegacia de Pronto Atendimento￾DPPA.
Art. 2° As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à
conta da dotação orçamentária n.002.01.04.122.0021.2298.3.3.9.0.39.00.00.00.00-11.
Art. 3° O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2015,
podendo ser prorrogado.
Art. 4
0
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de
fevereiro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
GES DE MELLO
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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