norma nº 5998/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N.o 5.998, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 212.800,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0167 Incentivo à Citricultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR, a ação:
I - projeto: 1112
ação: Aquisição de Equipamentos para Agroindústrias Comunitárias
valor 2014: R$ 212.800,00 (duzentos e doze mil e oitocentos reais)
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
212.800,00 (duzentos e doze mii e oitocentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
02 Diretoria de Fomento Agropecuário
20 Agricultura
601 Promoção da Produção Vegetal
0167 Incentivo à Citricultura
1112 Aquisição de Equipamentos para Agroindústrias Comunitárias
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente - Rec. 1540
R$ 194.900,00
R$17.800,OO
R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.00
4.4.20.93.00.00.00.00
Equipamentos e material permanente
Indenizações e Restituições
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de
recurso o crédito recebido do Termo de Compromisso n° 788694/2013/MAPNCAIXA e a redução
da dotação n° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-606.
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro
o crédito especial autorizado no art. 2°, nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece
o § 2.0 do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.? 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de
setembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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V NDER LI G EBELER
Secretária-Geral Substituta
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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