norma nº 6079/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.079, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 116.041,88.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1993
ação: Reforma da EMEI Santo Antônio
valor 2015: R$ 116.041,88 (cento e dezesseis mil, quarenta e um reais
e oitenta e oito centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 116.041,88 (cento e dezesseis mil, quarenta e um reais e oitenta e oito centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios
Públicos
1993 Reforma da EMEI Santo Antônio
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Servo Terc. Pessoa Jurídica R$ 116.041,88
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso o superávit de 2014.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de
março de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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