norma nº 6084/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.O6.084, DE 09 DE MARÇO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 274.455,71.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
,-
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no Programa
0182 Descentralização das Práticas Desportivas, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1996
ação: Construção Pista de Skate Bairro Aeroclube
valor 2015: R$ 274.455,71 (duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 274.455,71 (duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
setenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
07 Diretoria de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0182 Descentralização das Práticas Desportivas
1996 Construção Pista de Skate Bairro Aeroclube
.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. 001 Município R$ 30.705,71
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. 1203 - Federal R$ 243.750,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de
recurso o valor recebido do Governo Federal Contrato n° 1007012-81 /2013/ME/CAIXA.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de
março de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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