norma nº 6337/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Preito 
"Monrenegro Ck[ajíe das Artes" 
"Cayitafc(o Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.337, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016. 
Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2017. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
20, da Constituição Federal, no art. 102-A da Lei Orgânica do Município e na Lei 
Complementar n.° 101, de 04.05.2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento 
do Município, relativas ao exercício de 2017, compreendendo: 
- as metas e riscos fiscais; 
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do 
Plano Plurianual para 201412017; 
III - a organização e estrutura do orçamento; 
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas 
alterações; 
V - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VIII - as disposições gerais. 
Art. 20 As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, 
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de que 
trata o art. 40 da Lei Complementar n.° 10112000, são as identificadas no Anexo 1, 
composto dos seguintes demonstrativos: 
- Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4 0 , § 1 0 , 
da LC n.° 10112000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo; 
II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais 
relativas ao ano de 2015; 
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e 2019, 
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016; 
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4 0, 
§21 , inciso III, da LC n.° 10112000; 
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 40, §20 , inciso III, da LC n.° 
101/2000; 
VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 
40 , §20 , inciso IV, da Lei Complementar n.° 10112000; 
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de 
receita, conforme art. 40, §20 , inciso V, da LC n.° 10112000; 
VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 40, §20, inciso V, da LC n.° 10112000. 
Parágrafo único. As metas fiscais estabelecidas no Anexo 1 desta Lei 
poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, 
se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: salve Vitías" 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d2 Pr[eiro 
"Monreneqro Cidade das Artes" 
"Cayirafao Tanino e da Citricuítura" 
execução das receitas e despesas, apresentadas em Anexo Específico, acompanhadas 
de justificativas técnicas, das respectivas memórias e metodologias de cálculo. 
Art. 30Estão discriminados, no Anexo li, que integra esta Lei, os Riscos 
Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes 
de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 40, §31, da LC n.° 10112000. 
Art. 40 As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão 
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 201412017 - Lei n. °5.81012013 e 
suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária. 
Art. 50 A partir das prioridades e objetivos constantes dos anexos desta 
Lei serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2017 de acordo com as 
possibilidades de recursos financeiros. 
Art. 60Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão 
estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. 
Parágrafo único. Os acréscimos financeiros necessários para atender 
aos programas inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias durante o exercício 
financeiro serão autorizados por Decreto do Executivo, respeitadas as condições 
estabelecidas na Lei n.° 8.666, de 21 .06.1993, e as disponibilidades de recursos. 
Art. 70As receitas e despesas dos orçamentos da Administração Direta 
e da Fundação instituída pelo Município serão classificadas e demonstradas segundo a 
legislação em vigor. 
§ 1 11Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender 
os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que 
aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8 0da LC n.° 10112000. 
§ 21Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da 
receita não atendeu as metas de resultado nominal e primário, observado o inc. 1 do art. 
1 0desta Lei, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 
(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, atendendo 
os critérios estabelecidos nesta Lei, conforme art. 90da LC n.° 10112000. 
§ 30Para efeito da limitação de empenho serão utilizados os seguintes 
critérios: 
- redução das despesas de pessoal, de acordo com a legislação 
vigente; 
II - limitação de novos projetos; 
III - redução das despesas de manutenção dos órgãos; 
IV - outras medidas devidamente justificadas. 
§ 40Para efeito do §30do art. 16 da LC n.° 10112000, considerar-se-á 
irrelevánte a despesa de caráter não continuado nos mesmos limites estabelecidos no 
inc. II do art. 24 da Lei n.° 8.66611 993, no valor mínimo para limitação nesta data de R$ 
8.000,00 (oito mil reais). 
Art. 80Na elaboração do orçamento, as receitas e as despesas serão 
projetadas tomando-se por base a inflação apurada nos últimos doze meses, bem como a 
prevista para o exercício a que se refere esta Lei, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista os reflexos dos planos de estabilização 
econômica editados pelo Governo Federal, em conformidade com o Anexo de Metas 
Prioritárias e de Metas Fiscais, constantes no art. 1 0 desta lei, que conterá a memória de 
cálculo. 
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"Cayitaíc(o Tanino e da Citricuítura" 
Art. 90Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das 
alterações na legislação tributária, especificamente sobre: 
- Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de 
competência do município; 
II - Adequação da legislação tributária municipal às eventuais 
modificações da legislação federal; 
III - Revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, 
tarifas, multas e criação de novos índices; 
IV - As isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC n.° 
10112000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as 
medidas compensatórias, sendo aceito apenas o aumento permanente da receita e a 
diminuição permanente da despesa. 
§ 1 0Serão consideradas, ainda, na estimativa da receita, alterações na 
base de cálculo dos tributos municipais, tais como: 
- atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II - a expansão do número de contribuintes; 
III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
§ 20Estarão computadas na fixação da estimativa da receita, as 
isenções contempladas pela legislação tributária municipal e leis específicas de 
benefícios ou incentivos fiscais, vigentes até a data da LC n.° 10112000. 
Art. 10. As alterações na legislação tributária vigente serão propostas 
mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 03 (três) meses antes 
do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta 
orçamentária. 
Art. 11. Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes 
autorizações: 
- para abertura de créditos suplementares; 
II - para realização de operações de crédito com destinação específica e 
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, especialmente, nos termos do 
art. 38, da LC n.° 10112000; 
III - para realização de operações de crédito por antecipação da receita 
orçamentária nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, nos termos do 
art. 38, da LC n.° 10112000. 
Art. 12. As transferências de recursos para entidades privadas, 
filantrópicas e sem fins lucrativos, atenderão às exigências do plano de auxílios do 
Município, com inclusão de valores, e do art. 116 da Lei Federal n.° 8.66611993, 
observados os limites estabelecidos no orçamento anual. 
§ 1 1Os valores referidos neste artigo podem ser excedidos através de 
lei específica e convênio. 
§ 21Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas fica 
sujeita a prestação de contas e avaliação de sua eficácia social. 
Art. 13. O Poder Executivo poderá atender as necessidades de pessoas 
físicas concedendo benefícios: 
- através de programas instituídos nas áreas de assistência social, 
saúde, agricultura, desporto, educação, cultura, geração de trabalho e renda e política 
habitacional, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo 
conselho municipal e autorizadas por lei específica; 
II - através de auxílios destinados a pessoas físicas que obedecerão 
aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.° 5.484, de 26.07.2011. 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Ca_pitaído Tanino e da Citricuítura" 
Art. 14. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a: 
1 - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente; 
II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante 
autorização legislativa específica. 
§ 10 A criação de cargos, a alteração na estrutura de carreira, admissão 
de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária para atender as 
projeções de pessoal e os acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto nos arts. 
16, 17, 18 e 19, da LC n.° 10112000. 
§ 2° As despesas com pessoal elencadas no art. 19 da LC n.° 101/2000 
não poderão exceder o limite previsto nas alíneas `a' e `b' do inc. III do art. 20, da LC n.° 
101/2000 e na Emenda Constitucional n.° 25, de 2000. 
Art. 15. O Executivo Municipal realizará no exercício a avaliação atuarial 
do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, para análise do equilíbrio financeiro do 
mesmo, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria n.° 402, de 10.10.2008 do 
Ministério da Previdência Social - MPS. 
Art. 16. São considerados objetivos da Administração Municipal o 
desenvolvimento de programas visando: 
1 - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de 
programas informativos, educativos e culturais; 
II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne 
à saúde e segurança; 
III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções 
específicas; 
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando diminuir 
os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços 
municipais; 
V - O Poder Executivo deverá, em conformidade com a alínea 'e'do inc. 
1 do art. 40 da LC n.° 10112000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de 
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado 
alcançado. 
Art. 17. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas 
de governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, 
cultura, desporto, saúde e assistência social, sem ônus para o município ou com 
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos, somente após a garantia e 
confirmação do repasse dos recursos. 
Art. 18. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, 
no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, 
os estudos e as estimativas da receita, inclusive, da receita corrente líquida e as 
respectivas memórias de cálculo do exercício em vigor, para que nos termos do art. 29-A 
da Emenda Constitucional n.° 25, de 2000, e do §3 0do art. 12 da LC n.° 10112000, possa 
encaminhar sua proposta orçamentária. 
Art. 19. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos 
orçamentos, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, 
especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, 
enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança administrativa, bem como, a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, conforme art. 8° da LC 
n.° 10112000. 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Data Supra. 
ALDANA 
Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete ík' Preito 
"Montenqro Cidade das Artes" 
"Cayita(cío Tanino e da Citricufrura" 
Art. 20. O controle de custos e a avaliação de resultados constantes do 
orçamento municipal serão demonstrados através de normas de controle interno, 
instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a alínea 'e" do inc. 1 do art. 40da LC n.° 
10112000, que vigerão também na administração direta e indireta, conforme o caput do 
art. 31 da Constituição Federal. 
Art. 21. A reserva de contingência será estabelecida na Lei 
Orçamentária nos índices constantes do Decreto n.° 3.121, de 31.12.2002. 
Art. 22. Os créditos de natureza tributária lançados, não arrecadados e 
inscritos na dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário 
poderão ser cancelados nos termos do inc. II, §30 do art. 14 da LC n.° 10112000, fixado 
através do Decreto do Executivo. 
Art. 23. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de 
dezembro de 2016, sua programação será executada até a publicação da lei 
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico 
correspondente a 1112 (um doze) avos das dotações para despesas correntes de 
atividades e 1113 (um treze) avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos 
sociais, constantes da proposta orçamentária. 
§ 1 1Excetuam-se ao disposto no caput as despesas correntes na área 
de saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da 
dívida, amortização, precatória judicial 'e despesas à conta de recursos vinculados, que 
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de 
recursos. 
§ 20Não será interrompido o processamento de despesas com obras 
em andamento 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de 
outubro de 2016. 
GRIEfl 
Se retaria-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO 
LIDO 2017 
ANEXO 1 
METAS FISCAIS 
) 
Município de Montcnegro 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 
TABELA 02 Demonstiaitvo (ia E'Voiuçiío (ia Divida e Resultado Nominal 
- 
Exercício 2014 2015 2016 2017 .2.018 2019 
Saldo Saldo Reestirinativa iPrevisão Previsão Previsão 
(1) Divida Consolidada 68 155 712 67 71134 775,61 73 783535 37 78544022,11 82622 192,87 86 107 035,41 
(2) Disponibilidades Financeiras (Líquidas) 1126 084 358 20 24 534 971 71 19124 33736 23 247 88909 22 302 399 39 21.558.20P1 61 
(3) Divida Consolidada Liquida 42071 35447 4659980390 54659 19801 55296 13302 60319 79348 6454882680 
(4) Passivos Reconhecidos 
(5) Divida Fiscal Liquida 42 071 354 47 46 599 803 90 54 659 198 01 55 296 133 02 60 319 79348 64 548826,80 
(6) Resultado Nominal - (24 584 813 44) 4 52844943 8 059 39411 636 935 01 5023 66046 422903332 
Valores em RS 
Operações de Credito / Pagamentos 
• _____________________ 
2.014 2.015 -- 2.016 2M17 - 2.018 2.019 
Realizado Realizado Reestimativa Previsão PreVpsao - Previsão 
2.1 Operações de Crédito - 1.788.950,52- 3.000.000,00 
2 2 Encarqc)s 596 136,80 526 326,47 465 000,00 547 473,15 636 792,87 736 679,57 
23Amortizações 3 256 364,56 2 930 501,38 2 780000,00 3 273 3 807 062,77 4 404 234,82 
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda - Diretoria de contabilidade, 0510812016, 16h:20min 
Dívida Pública Consolidada É o montante total apurado: 
- - das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; 
• - das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superiora doze meses ou 
que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; 
--dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. 
Dívida Consolidada Líquida DCL - Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres 
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. 
Resultado Nominal - Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de 
dezembro do ano anterior. 
Isto 
Galglone Júlio césar Ho ff jâ contador Fa 
Cronograma Anual de Operações Realizadas e do Serviço da Divida 
Município de Montenegro 
MEMORIA DE CALCULO DAS RECEITAS E DESPESAS - LDO PARA 2017 
Valores em R$ 1 00 
CODIGOS CONTAS ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA REESTIMADO PROJETADO PROJETADO 1PROJETADO 
CONSOLIDADAS ANUAIS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 
1 00000000000 RECEITAS CORRENTES 
- 265 253 491 26 14429875831 171 10856349 19223255932 20825600000 226 420 471 22 24511986836 
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 
. 20.635.153,39 23.537.725,72 24.883.715,49 27.900.000,00 31.31.541,47 34.852.21607 39.574.21315 
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 6.483.305,06 7.219.065,58 8.748.853,75 12.900.000,00 13.971.48434 15.120.273,27 1 16.349.684,66 
1.2.0.0.00.00.00.00 Receitas de Contribuições- P M 2.718.886,48 2.980.346,67 3.762.342,33 5.600.000,00 .5:964.201,94 6.382.150,19 6830.373,38 
1.2.0.0.00.00.00.00 Receita de Contribuições RI' P5 3.764.418,58 TT_4.238.718,91 4.986.511,42 7.300.000,00 .8.007.282,40 8.738.123,08 - 9.519.311,28 
1.3.0.0.00.0000.00 RECEITA PATRIMONIAL 5.227.752,72 18.148.664,91 25.373.325,91 33.460.000,00 35.294.189,70 37.042.601,64 - 38.811.969,33 
1.320.00.00.00.00Rendimentos de Aplicações Financeiras 275775408 17_301_14439 2479006696 3308000000 3488947600 36609527_17 - 3834847971 
1.3.2.0.00.00.00.00 RendimentosdeAplicaçóes - PM 1.110.266,37 2.443.346,89 3.002.247,04 6.300.000,00 : ___6.64.616,00 6.972.189,27 7.303.368,26 
1.320.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações - RPPS 1.647.487,71 14.857.797,50 21.787.819,92 26.780.000,00 28.44.866,00 29.637.37,89 31.045,111,44 
11.3.9.0.00.00.90.00 1 Outras Receitas Patrimoniais 246999864 847_520_52 58325895 38000000 40471370 43307448 46348962 
1 40000000000 RECEITA AGROPECUARIA 
1.5.0.0.00.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 
160000000000 RECEITA DE SERVICOS 148184449 131240892 141198457 175000000 1_86381311 1_994_421_93 2134491_68 
170000000000 TRANSFERENCIAS CORRENTES -10217620717 11443436119 12551576304 12800000000 13953729949 151_271_31801 163204__24576 
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 829449548 6 456'33717 - 629891656 424600000 452214311 483903744 5_17888667 
1.9.0.0.00.00.00.00Outras Receitas Correntes P M 600002351 559488552 5995611_08 417000000 4441_20037 - 4_75242255 5086_18875 
1.9.0.0.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes R P P S 229447197 861_451_65 30330548 7600000 0094274 8661490 9269792 
200000000000 RECEITAS DE CAPITAL 331797443 1_63519332 299001206 551400000 267750065 286512957 306634976 
21 0000000000 OPERACOES DE CREDITO 1_78895052 300000000 
2.2.0.0.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 
. 6.000,00 
- 176.000,00 187:446,35 200.581,86 ,214.668,88 
2.3.0.0.00.00.00.00 AMORTIZACAO DE EIVIPRESTIMOS 131.582,12 135.797,37 88.307,70 60.000,00 63.902,16 68.380,18 . 73.182,57 
2.4.0.0.00;00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL -3.186.392,31 1.493.395,95 875.889,52 2.140.000,00 2.279,177,17 2.438.893,11 2.610.178,40 
2.5.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 
- 236.864,32 138.000,00 ' 146.974,98 157274,42 168.319,92 
721 000000000 Receitas Intra Orçamentarias RPPS 1241644506 - 1421909381 -17176861_85 2290000000 2511873520 27411_37240 29861_94909 
9.0.0.0.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA - (14.295.979,19) (16.387.546,43) (18.177.628,10) - (19.055.000,00) (20.294.262,12) (21.716.405,68) (23.241.565,14) 
- TOTALDARECEITA 145.737.198,61 170.575.304,19 194.221.805,23 217.615.000,00 233.922.444,95 253.679.984,65 274.940.224,98 
dson Dias Gargiofle 
Contador 
CRC RS 01571210 
) 
CÓDIGOS 
3.0.00.00.03.00.00 
3.1.00.90.00.00.00 
310000000000 
310000000000 
3.2,00.00.00.00.00 
3.2.00.00.00.00.00 
3.2.00.00.00.00.00 
3 30000000000 
3.3.00.00.00.00.00 
3.3.00.00.00.00.00 
4.0.00.00.00.00.00 
4.4.00.00.03.00.00 
4.4.00.00.00.00.00 
4.4.00.00.00.00.00 
4.5.00.00.00.00.00 
4.5.90.66.00.00.00 
4.5.90.99.00.00.00 
460000000000 
99999999 9901 
999999999902 
- 
CONTAS 
CONSOLIDADAS ANUAIS 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Pessoal Próprio 
Pessoal do R P P S 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
Juros e Encargos da Dívida. 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
Outras Despesas Correntes 
. 
Outras Despesas Corrente RPPS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
Invetimentos 
Investimentos RPPS . 
INVERSÕES FINANCEIRAS 
Concessão de Empréstimos e Financiamentos 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS 
TOTAL DA_ DESPESA _- 
REALIZADA 
2013 1 
REALIZADA 
2014 
REALIZADA 
2015 
REESTIMADO 
2016 
PROJETADO 
2017 
PROJETADO 
2018 
PROJETADO 
2019 
113.686.611,87 129.643.415,84 155.099.750,50 183.991.000,00 223.536.760,75 277.153.946,62 .354.334.382,48 
66.725.112,00 76.794.825,51 . .. 91.844.532,68 128.900.000,00 165.375.245,40 216.062.739,26 290.271.703,75 
59720 88448 68 187 65993 8039939006 115000 00000 147 541 91793 19276349896 25897010032 
700422752 860716558 1144514262 1390000000 1783332747 2329924031 3130160343 
-748.957,12 596.138,80 626X6,47 465.000,00 . 547.473,15 636.792.87 736.679,57 
749.957,12 596.136,80 526.326,47 - 465.000,00 547.473,15 636.792,87 736.679,57 
Juros e encargos da Divida RPPS 
- 46_212_54275 5225245353 62728891_35 54626_000,00 5761404220 6045441448 63_325_999_17 
45.970.573,33 52.203.363,61 62.721.492,35 54.600.000,00 57.586.620,00 60.425.640,37 63.295.858,28 
241.969,42, 49.089,92 7.399,00 26.000,00 . _27.422,20 28.774,11 30.140,88 
6.42.2.070,44 9.458.447,86 16.227.468,82 13.949.000,00 15.831.831,05 17.415.418,39 19.363.616,65 
2.022.303,88 6.112.083,10 13.296.967,44 10.929.000,00 12.103.157,12 13.334.834,90, 14.666.651,53 
2.022.303,88 6.112.083,10 :.___13.296.967,44 -- 10.900.000,00. 12.071.041,50 13.299.451,04 14.627.733,71 
. - . .. . _. 29.000,00 32.115,62 35.383,86 38.917,82 
7.386,00 90.000,00 - 240.000,00 255.608,65 271520,72 292.730,29 
7_386_00 - 90_000 00 - 240_000_00 255_608_65 - 273_520_72 29273029 
Outras Inversões Financeiras 
- 3392380_56 325636456 2930501_38 2780_00000 3273_06528 3_807_06277 4404 23482 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14500000 (48.805.107.90), (83_399_450_34) (137_9061.8175) 
- 
- 1953000000 - 43558961_05 4251004998 3914840760 
-119.108.682,31 . 139.101.863,50 . 171.327.219,32 217.615.000,00 233.922.444,95 253.679.94,65 274.940.224,98 
cSOR Dias Gargiofle 
contador 
CRC RS 075712/0 
ESPECIFICAÇÃO. INFLAÇÃO 
PIB 
ESF.ARREC 
.TRIBUT. 
CRESC. 
REC.TRANS 
FERIDAS 
AUMENTO 
SALARIAL 
TXDE. 
JUROS 
Receitas Tributárias ___. x x . . x __________ 
ReceitasdeContribuições - PM X X -_______ _______ 
ReceitadeContribuições - RPP _S _. X ___ X 
Rendimentos de Aplica çõesFinanceiras X __________ 
RendimentosdeAplicações - PM 
RendimentosdeAplig -RPPS _. X 
Outras Receitas Patrimoniais ______. X - X 
RecietasAgropecuárias _ .. . X X 
Receitas Industriais .. .X X 
Receitas deServiços _. Ç_ . Ç__. 
Transferências Correntes - .X -. . X 
OutrasReceitasCorrentes - P M ___ 
OutrasReceitas Correntes - RP PS . Operaçõàde Crédito 
AlienaçãodeBens . AmortizaçãodeEmpréstimos x 
Transferências deCapital __... X X 
OutrasReceitasdeCapital X 
ReceitasIntraOrçamentárias - RPPS X X 
DeduçõesdaReceita X 
ESPECIFICAÇÃO . INFLAÇÃO CRESC. 
FOLHA 
CRESC. 
CUSTEIOS 
AUMENTO 
SALARIAL 
CRESC, 
INVESTIM 
TX DE 
JUROS 
Pessoal Próprio X a X 
Pessoal doRPP5 - X x X 
Juros e Encargos daDívida X X - 
Juros e encargos da Dívida RPPS X . x 
OutrasDespesasCorrentes . X X 
OutrasDespesasCorrente RPPS x .__ X 
nvetlmentos . .. X . X 
nvetimentosRPPS :. X . x 
Concessão de Empréstimos e Financiamentos __ , X 
Outras Inversões Financeiras .... X 
Amortização da Divida Pública . _ 
X 
) Município de Montenegro 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2017 
TABELA 01 - Paramentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas 
Execicio 2014 2016 2016 2017 
L (1 P C A) 640% 1067% 707% 5,47% 
0,10% -380% -3,85% 0,98% 
TIVO DA FOLHA SALARIAL . 869% 8,93% 33,28% 16,96% 
)MO DE OUTROS CUSTEIOS . . 6,57% 13,18% 16,14% 
)AÇÃO TRIBUTARIA w 7,57% -1,15% 8,90% - 5,11% 
ITAS TRANSFERIDAS .• 5,50% 2,81% -1,24% 2,36% 
NTO SALARIAL
'ESTIMENTOS 
. . 0,00% : 195,73% 
0.00% 
110,68% 
.0,0(% 
. -21,03% 
4,00% 
500% 
lia do Ano) .• .11,70% 14,25% 13,01% 11,63% 
360.496 392.248 380.449 450.96 
2019 
4,75% 
2,17% 
23,32% 
0,00% 
6,10% 
0,81% 
4,00% 
b,UO10 
1085% 
493.197 
Os, parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitáse despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua 
pertinência, ou não com as fontes de receitas e/ou grupo de natureza de desposa, conforme especificações das tabelas a seguir: 
Edson Dias Gargione 
Condor 
94 
• MoviaipVdaMoniaaS 
- Liii t)ii D5SiJltLst.S ORÇAMENTARIAS 
ANLXOI MFT',t S(.AI', 
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS CONSOLIDADO 
- EXERdCICiDE2'Ji7 
,MF - Demonstrativo 1 ILRF. aiS. 4°, § 1°) RS 1.00 
ESPECIFICAÇÃO 
2517 2018 2019 
Valor 1 Valor % PIB Yalor Vaio, % PIB 'Jolor Vaio, 'A pu 
Corrente Constante (t PIB) Corrente Constante (5 / PIB) Corrente Constante (/ P18) 
(a) alas 0100 () 0100 
Receita Total 233.922.445 221.790.504 0,052% 253.679.965 229.222.661 0.051% 274.940.225 237.167.750 0,051% 
Receitas primarias (I) 198.781.620 188.472.192 0,044% 216.801.475 195.899.629 0,044% 236.303.894 203.839.445 0,044% 
Despesa Total 233.922.445 221.790.504 0,052% 253.679.965 229.222.661 0,051% 274.940.225 237.167.750 0,051% 
Despesas Primárias(ll) 229.846.298 217.925.759 0,051%1 248.962.588 224.960.087 0,050%1 269.506.580 232.480.603 0,050% 
ResultadoPiimário(i - ll) (31.064.677) (29.453.567) -0,007% (32.161113) (29.060.458) -0,007% (33.202.686' (28.641.158) -0,006% 
Resultado Nominal 636.935 603.902 .0,000% 5.023.660 4.539.329 0,001% 4.229.033 3.648.030 0,001% 
Divida pública Consolidada •••• 78.544.022 74.470.486 0,017% 82.622.193 74.656.581 .0,017% 86.107.035 7.277.279 0,016% 
Divida Consolidada Liquida 55.296.133 52.428.305 0,012% 60.319.793 54.504.358 0,012% 64.548.827 55.680.830 0,012% 
ReseitasPn,nánasAduindasdePPP(rJ) . - -. 0,000% - - 0,000% - - 0,000% 
Despesas Piirnárias Geradas por PPP(V) - - 0,0000/0 . - . - 0,000% - - 0,000% 
lmpastodoSoldodasPPPÇ,/oQ/)p4 -. - 
- 0,000% . - - 0,000% - - 0,000% 
Secretaria Municipal da J'azenda - Uleetona de 
O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triénio compreendendo o ano de vigência da IDO e os dois subsequentes, abrangendo a ReceitaeDespesa 
Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Divida Pública, visando atender a disposição contida no art. 48, § 18 da LRF. 
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: 
1- as receitas primárias correspondem às receitas fiscais liquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de- aplicações financeiras Ouros de 
titulos de renda remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de credito amortização de empresttmos e alienação de ativos 
2-as despesas primarias correspondem ao total da despesa orçamentaria deduzidas as despesas com juros e amortizaçao da divida aquisição de títulos de capital tntegralizado das 
despesas com concessao de empréstimos com retorno garantido 
3-o resultado primário corresponde a diferença entre as receitas primarias e despesas primarias evidenciando o esforço fiscal do Municipio 
4-o resultado nominal representas diferença entre o saldo previsto da divida fiscal liquida em 31 de dezembro de determinado ano em relaçao ao apurado em .,l de dezembro do 
ano anterior, 
5-a divida publica consolidada é
. o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, tnclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis 
contratos convênios ou tratados as assumidas em virtude da realização de operaçoes de credito para amortização em prazo superior a doze meses ou que embora de prazo inferior 
a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 20000 não pagos durante a execução do orçamento em que 
houverem sido incluídos; 
6-a divida Consolidada Líquida - DCL- corresponde à divida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível aos haveres financeiros, líquidos dos 
Restos a Pagar Processados. 
Premissas e Metodologia UtilizadaS; 
-1- Os parêmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas Constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados 
de duas formas. Em moeda corrente eem valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na 
.composição da estimativa de receita que considerou a média de 
arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2013,201462015) 605 valores reestimados para o exercício atual (2016), além 
das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do 
perímetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das.receitas oriundas de transferências da União edo Estado, dentre outros. 
2- Em relação às despesas correntes, foram considerados os parêmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Em relação 
aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilizea sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a 
conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes dejuros e amortizaçéo da divida 
pública: . 
3-No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Coristituiç8o da República, o crescimento vegetativo da 
folha salarial e eventual aumento acima dos níveis inflacionários. 
4-Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem corso 
as transferências constitucionais e legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de êmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2017,2018 e 2019, considerou-se um 
crescimento do Produto Interno Bruto nacional de 0,98%, 2,18% e 2,17% e dastaxas de inflação (IPCA), de 5,47 %,4,93 % e 4,75 %, respectivamente, cujas projeções decorrem do 
sistema de expectativa de mercado, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em 10106/2016. 
5-Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o § 38, do art. 18 da Lei Complementar n 8 101100, compreende as receitas de todos os 
órgãos da Administração Publica Municipal inclusive as receitas intraorçamentarias 
6 Em relação ao calculo do Resultado Primário edo Resultado Nominal considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN n2 55312014 e suas alteraçoes Os resultados 
primários previstos para os três exercictos são considerados suficientes para manutenção do equilíbrio fiscal Cabe ponderar que nos termos do art. 22 da IDO o resultado primario 
podera ser revisto por ocasião da eluboraçao da ei Orçamentaria Anual ou durante o exercício de 2017 O resultado nominal reflete a variação doe ndividamento fiscal liquido entra 
as datas referidas 
7 Na estimativa do montante da dívida consolidada utilizou se como parametros a previsão de taxa de juros 5ELIC segundo informações do sitio do Banco Central do Brasil, 
verificadas em 01108/2016 
8 ia na apuraçao do montante da divida liquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a estimativa da posição em 31/1212016 
projetando-se os valores futuros com base nos percentuais médios dos valores, ealizados no ano anterior. . 
9- Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções: 
9.1 - A receita total estimada para o exercício de 2017, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 233.922.445,00, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, 
representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$ 34.889.476,00), das Alienações de Bens (R$ 187.447,00) e das resultantes de Amortização de Empréstimos 
Concedidos (R$ 63.902,00), resultam nums.Receita Primária de R$ 198.781.620,00. • 
9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de 
investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 233.922.444,00. Deduzindo-Se as 
despesas financeirascom juros e encargos da dívida, estimadas em R$ 547.473,00, mais as despesas com Concessão de Empréstimôse Financiamentos, no valor de R$ 255.608;00 e a 
AmortizaçEs da Divida Publica, estimada em'R$ 3.273.065,00, tem-se que as despesas primárias para 2017foram previstás em R$ 229846298,00. 
9.3 Cotejando se o valor previsto para as receitas e despesas primarias em valores co rentes chega se a meta de resultado primário de 2017 que foi inicialmente prevista em (R$ 
31.064.677,110) a qual entendamoscomo necessária e suficiente para preservar o equilíbrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das 
cariáveis macroeconômicas, ou . na hipótese de frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 28 da LDO. 
10- Em relação aoestoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no 
respectivo período, estando os valores evidenciados na Tabela 02. 
II A 
Júlio César Hothi 
Secretário Municipal 
Edson Dias GargiOne 
Contador 
- -CRC aS 07571210 
a 
LÔl Júlio César Hoff 
Secretário Municipal da 
- Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de der maior transparência à meta de Resultado Primário, possibilitando o acompanhamento 
• individuahzado do resultado prirnario do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento das metas fiscais. A 
) ) 
Munlolpio de Montenogro 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO 1-METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO DO PREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
SXERCICI0 DE 2017 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4. 
ESPECIFICAÇÃO 
2017 2018 2019 
Valor Valor 9t PIE -Valor Valor % taiS Valor Vetor % PIB 
• - 
Corrente Constante (a/PIEI Coerente Cambaia (51 PIB) Corrente Constante (cl PIB) 
(a) 0100 (b) - o 100 (a) a 190 
Receita Total RPPS 61 451 8?6 58264745 0014% 65873 -i 59522584 0 1 0, 13% 70519 070 60830 855 0013% 
ReceItas Filou RPPS III 33 206 960 31 454 745 O 007/e $6 236 110 $2 742 584 O 007% 39473 958 34.050 855 0007% 
0014% 65873448 59522584 0013% 70519070 60830855 0013% 
0014% 65.07 3 448 59522 584 0013% 70519070 60830 855 0013% 
O OOQ°/ (29 67 338) (26 780 000) O Ó06% (31 045 111) (26 780 000) 0006% 
61451 826 58264745 
Desposes primárias RPFS 1111 61 451 826 .5831264 745 
Result PrimO ado RPFS II - III (28244 866) (26 780 000) 
Despesa tottRPPS 
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda - Diretoria J. Contabilidade, 0810812016 16h:2eiarin 
-e 
) 
Município de Montenegro 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO 1. METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS) 
EXERCÍCIO DE 2017' 
AMF - Demonstativo 1 (LRF, : 
art. 40 5 1 M 1 nn 
2017 2018 - 2019 
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor % P113 Valor Valor % PIB Valor Valor % P113 
Corrente Constante (ai PIB) Corrente Constante (h / P113) Corrente . . Constante (c / PIB) 
(a) x 10 (b) x 100 (c) ' x 100 
Receita Total 172.470,619 , 163.525.760 0,038% 187.806.516 "169.700.077 0,038% 
- 
204.421.155 176.336.894 0,038% 
Receitas Primárias (1) 165.574.660 156.987.447 0,037% 180.565.365 163.157.045 0,037% 196.829.93(169.788.589 0,037% 
Despesa Total 172.470.619 :163.525.760 0,038% 187.806.516 169.700.077 0,038% 204.42l.155176.36.8.94 0,038% 
Despesas Primarias (II) 168,394.472 159 661 014 0037% 183089140 165437503 0037 /o 198987511 171,649.747 0037% 
Resultado Primário (1 II) (2 . 819.8111j . (2673 567 -0 . 001% 1 ._LZ75 (2280458) 0001/0 (2.157.575) (1 861 158' 0000% 
Este demonstrativo foi elaborado polo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário. 
Os valor acima identificados, representam as metas de receitas, despesas e resultado primário do Tesouro Municipal (Excetuadas as receitas e despesas 
previdenciárias). . . . 
A metodologia aos conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais consolidado. 
Júlio César 
. ' 
Edson Dias Gargione 
'Contador 
CRC RS 075712/0 
1 dsOfl Dias Gargione 
\' 1 Contador 
meister CRC RS 07571210 
da Fazenda 
51 ~, 
Município da Mcntenegm 
LEI-DE DIRETRiZES ORÇAMENTAR!AS 
ANEXOrmETÁS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
EXERCÍCIO DE 2017 
AMF-DcmonsmIivolI (LRF.art. 41. t21 . fr 
-Metas Previstas em % P16 li-Metas Realizadas em % P16 Variação 
ESPECIFICAÇÃO 
2015 (a) 2015(b) Valor (c) = (b.a) 1 0/, (cia) x 100 
Receita Total . 200.786.900 0,051° 194.221.805 0,050% (6.565.095) -3,27%1 
Receita Primárias (1) . 168.604.700 0,048° 167.554.480 0,043% . (21.050.220) -11,16% 
DespesaTotal 200.786.900 0,051° 171.327.219 0,044% (29.459.681) -14,67% 
Despesa Primárias (II) 196.801.900 0,050° 167.870.391 0,043% (28.931.509) -14,70% 
Resultado Primário (1-11) (8.197.200) -0,002°! (315.911) 0,000% 7.881.289 -96,15% 
Resultado Nominal 32.823.516 0,008% 4.528.449 0,001% (28.295.066) -86,20% 
Dívida Pública Consolidada 82.269.127 0,021%1 71.134.776 0,018% (11.134.351) -13,53% 
Divida Consolidada Líquida 74.894.870 1 0,01 9%1 46,599.804 1 0,012% (28.295.066) -37,78% 
ronte: aecremna ciunicipai na razenua - Lflretorla Qe ç.ontaDllIcaae, uwua,Q1e, lbn:zumIn 
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição 
da LIDO (2015), incluindà análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o 
disposto no art. 4e, 2e, inciso 1 da LRF. 
Assim, conforme demonstrado em audiêhcia pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 
2015 (art.95, § 4e da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$ 17.001.928,00, valo 
307,419r.% superior à meta estabelecida, que era de (R$ 8.197.200,00). O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas 
primárias (não financeiras) foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não financeiras) do exercício. 
As receitas não financeiras totalizaram R$ 167.554.480,00, frustrando em 11,16% a projeção para o período de R$188.604.700,00. As despesas 
não financeiras atingiram R$ 167.870.391,00, estabelecendo-se 14,70% abaixo da previsão orçamentária. Não obstante a sua retração, 
corresponderam a 90% do total das receitas primárias não comprometendo, dessa forma, a obtenção do superávit primário. 
Em parte, esse resultado é em decorrência do desempenho favorável apresentado pela receita, tendo sido condicionado peio comportamento 
das receitas correntes que apresentaram um incremento de 1,49% em relação ao valor consignado no orçamento. Destaca-se no exercício de 
2015 a performance no grupo de receita patrimonial dos Rendimentos de Aplicações RPPS que superou a expectativa em 150/ 
A dívida consolidada totalizou R$ 71.134.776,00, valor 13,53% inferior ao saldo de R$ 82.269.127,00 estimado para o exercício. 
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2015, estipulou-se o montante da dívida fiscal líquida em 11$74.894.870,00. Contudo, 
os resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício 
apontam que o estoque da divida, atualizado em dezembro daquele ano era de R$ 46.599.804,00 que, comparado com o montante apurado ao 
final de 2014, apresentou um resultado nominal de R$ 4.528.449,00, que ficou abaixo da previsão inicial da LDO, que era de R$ 32.823.516,00. 
) 
Município deMontenegro 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO 1 METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES 
EXERCÍCIO DE 2017 
AMI°- f) nslrativo III (LRF. aiL.4. i2°. inciso li) R$ 1.00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOSCORRËNTES 
2014 2015 Variação % 2016 Variação % 2017 Variação % 2018 Variação% 2019 Variação % 
Receita Total 175.600.000 200.786.900 14,34% 212.200.0005 68% 233.922.445 - 1024% 253.679.965 - 845% 274.940.225 8,38% 
Receitas Primárias (1) 169.241.600 188.604.700 11,44% 193.202.618 2,44% 198.781.620 2,89% 216.801.475 9,07% 236.303.894 9,00% 
Despesa Total 175.600.000 200.786.900 14,34% 212.200.000 5,68% 233.922.445 10,24% 253.679.965 8,45% 274.940.225 8,38% 
Despesas Primárias (II) 171.123.000 196.801.900 15,01% 207.726.014 5,55% 229.846.298 10,65% 248.962.588 8,32% 269.506.580 8,25% 
Resultado Primário (1- li) (1.881.400) (8.197.200) 335,70% (14.523.396) 77,18% (31.064.677) 113,89% (32.161.113) 3,53% (33.202.686) 3,24% 
Resultado Nominal 3.617.008 32.823.516 807,48% 8.059.394 -75,45% 636.935 -92,10% 5.023.660 688,72% 4.229.033 -15,82% 
Divida Pública Consolidada 77.612.384 82.269.127 6,00% 88.000.000 6,97% 78.544.022 -IÕ,75% 82.622.193 5,19% 86.107.035 4,22% 
Divida Consolidada L íquida - 70.655 74.894.870 6,00% 73.783.535 1,48% 55.296.133 -25,06% 60.319.793 9,09% 64.548.827 7 °' 
VALORES AI 
2015 Variação % 2016 Variação % 
14.982.534 - 3,32% 212.200.000 -1,29% 
ESPECIFICAÇÃO 
2014 
Receita Total 208.076.112 
Receitas Primárias (1) 200.541.766 
Despesa Total 208.076.112 
Despesas Primárias (II) 202.771.119. 
Resultado Primário (1 - II) (2.229.353) 
Resultádo Nominal 4.285.951 
Dívida Pública Consolidada 91.966.305 
Divida Consolidada Líquida 83.722.834 
201.939.052 0,70% 
214.982.534 3,32% 
210.715.794 3,92% 
(8.776.742) 293,69% 
35.144.138 719,98% 
88.085.554 -4,22% 
80.189.938 -4,22% 
193.202.618 -4,33% 
212.200.000 -1,29% 
207.726.0141 * -1,42% 
(14.523.39(3) 65,48% 
8.059.394 -77,07% 
88.000.000 -0,10% 
ÇOS CONSTANTES 
2017 Variação% 2018 
221.790.504 - 4,52% 229.222.661 
188.472.192 -2,45% 195.899.629 
221.790.504 4,52% 229.222.661 
217.925.759 4,91% 224.960.087 
(29.453.567) 102,80% (29.060.458) 
603.902 -92,51% 4.539.329 
74.470.486 -15,37% 74.656.581 
Variação % 1 2019 
3,35% 237.167.750 
3,94% 203.839.445 
3,35% 237.167.750 
3,23% 232.480.603 
-1,33% (28.641.158) 
651,67% 3.648.030 
0,25% 74.277.279 
3.96% 55.680.830 
Variação 
3,47% 
4,05% 
3,47% 
3,34% 
-1,44% 
-19,64% 
-0,51% 
2,16% 
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda - Diretoria de Cot ade, 0610812016, 16h:20nitn 
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2017), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2014, 2015 e 
2016), bem como para os três seguintes (2017, 2018 e 2019), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, 
Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4 0, § 20 , inciso II, da LRF,. 
Osvalores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2014, 2015 e 2016 foram extraídos das respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da 
previsão do Resultado Nominal, Divida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram extraídos dos respectivos anexos demetas fiscais. 
Já em ielação às previsões para os exercícios de 2017 2018 e 2019 os valores a metodologia as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para 
o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstra e Metas Anuais referido no art. 211 inciso 1 do Projeto de Lei de LDO evidenciando assim a sua consistência 
i2 
úIio cesar HofftatIlda
(,/ 1 Edson Dias Gargione 
;ecretário Municipal Contador 
CRC R$ 07571I0 
Município de Montenegro 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO 1 METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
EXERCÍCIO DE 2017 
R$ 1.00 
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2015 2014 % 2013 
Patrimônio/Capital 10.207.900,48 1437,30% (20.121.597,38) -197,12% (36.297.141,52) 180,39% 
Reservas 0,00% 0,00% 0,00% 
Resultado Acumulado (9.497.685,98) -1337,30% 30.329.497,86 297,12% 16.175.544,14 -80,39% 
TOTAL 710.214,50 100,00% 10.207.900,48 1 100,00% (20.121.597,38) 100,00% 
RPIMF PRRVIDFNCIÁRIct 
• PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 2014 % 2013 
Patrimônio/Capital (50.056.992,12) -158,78% 2.519.400,52 -5,03% 71.485.039,35 2837,38% 
Reservas 0,00% 0,00% 0,00% 
Resultado Acumulado 81.582.896,57 258,78% (52.576.392,64) 105,03% (68.965.638,83) -2737,38% 
TOTAL 31.525.904,45 100,00% (50.056.992,12) 100,00% 2.519.400,52 1 100,00% 
CONSOLIDAÇÃO GERAL 
PATRIMONIO LIQUIDO 2015 / 2014 / 2013 / 
Património/Capital (39 849 091 64) -123 62% (17 602 196 86) 44 17% 35 18789783 199 91% 
Reservas O 00% O 00% O 00% 
Resultado Acumulado 72.085.210,59 223,62% (22.246.894,78) 55,83% (52.790.094,69) 299,91% 
TOTAL 32.236.118,95 100,00% (39.849.091,64) 100,00% (17.602.196,86) 100,00% 
r-onze: cecretaria wiurucipai as t-azenaa - uireior:a as rntaoIIIoaae, U3IUW4U1D, lon:zumm 
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da 
LDO (2013, 2014 e 2015), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4 0 , § 20, inciso III, da LRF. 
Nesse sentido, e preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4 320/64 não apresentando no seu balanço as 
nomenclaturas previstas na Lei 6.404176. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de 
"Superávit ou Déficit do Exercício". 
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal n° 354412000, está sobre a gestão do Fundo dé Aposentadoria e 
Pensão - FAP, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência 
Social e apartados das demais contas do Município. 
Em termos consolidados, a evolução ao Patrimônio Liquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o 
período de 2013 a 2015, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 17.602.196,69 negativos em 31.12.2013 para R$ 
32.236.118,95 em 31.12.2015. 
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2015 com superavit, cujo principal fator foi aumento 
significativo dos investimentos do RPPS. 
' 
Edson Dias Gargjone 
Contador 
arptárjo Municia da 
Mio 
Fazenda 
 
• . •. •.... Município deMontenegro 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO 1- METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DEATIVOS 
•EXERCÍCIODE2017. 
AMF-DènonstrativoV(LRF,art.4 °. §2. inciso-li!) R14 1 (W) 
RECEITAS REALIZADAS 2015 2014 2013 
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2013 301.524,54 
RECEITAS DE CAPITAL - 6.000,00 - 
ALIENACÃO DE ATIVOS - 6.000,00 - 
Alienacão de Bens Móveis 6.000.00 
Afienacão_de_ Bens _Imóveis 
Rendimento de Aplicacões Financeira de Alienc de Bens 36.43128 1 27.480.81 18.64513 
TOTAL 3643228 33480 81 320.16901 
DESPESAS EXECUTADAS 2015 2014 1 2013 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 199.300,00 - 50.235,00 
Investimentos 199.300,00 50.235,00 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - - 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime_ Próprio _dos _Servidores _Públicos _ _____________ 
TOTAL . 199.300,00 - 50.235,00 
SALDO FINANCEIRO 140.547,76 303.415,481 269.934,67 
r,.,m. ~~14 MU1M1~ Ud dZIlUd - uirona ue oncoI,Iuaue, UOJUWUID, IDILZUmIfl 
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a 
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2013, 2043 e 2015). 
Os dados apresentados permitem afirmar queo Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita 
pelo art 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que e vedada a aplicação da receita de capital derivada da 
alienação de bens e direitos que integram o patrimonio publico para o financiamento de despesa corrente salvo seestinada 
por lei aos regimes de prevudencua geral .e próprio dos servidores públicos." 
1 
/44)\nJ 
/ Júlio César Iloffmelste 
ecretárlo Municipal da Fazenda 
jt4Vt 
Edson Dias Gargione 
Contador 
CRC RS 07571210 
1 
) ) 
Município de Montenegro 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTA- RIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
EXERCICIO DE 2017 
AMF Demonstrativo V1 (LRF art 40 §20inciso IV alinea a) 
RECEITAS 2013 2014 2015 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS (EXCETO INTRA ORÇAMENTARIAS) (1) 7 009 179 85 18 957 853 70 26309 349 70 
RECEITAS CORRENTES 7 748 872 80 19 972 563 52 27 077 636 82 
Receita de Contribuições dos Segurados 3 764 418 58 4 238 718 91 4 986 511 42 
Pessoal Civil 3 764 418 58 4238718 91 4 986511 42 
Pessoal Militar 
Outras Receitas de Contribuições 
Receita Patrimonial 1.689.982,25 14.872.392,96 21 .787.81 9,92 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 2.294.47197 861.451,65 303.30548 
compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 2 292 425 70 
Outras Receitas Correntes 2.04627 861.451,65 303.305,48 
RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens; Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA (739 692 95) (1 014 709 82) (768 287 12) 
RECEITAS PREVIDENCJARIAS RPPS (INTRA ORÇAMENrÁRIAS)(u) 1003742362 11 495 00757 1376074955 
RECEITAS CORRENTES 1003742362 11 49500757 1$76074955 
Receita de Contribuições 10 037 423 62 11 495 007 57 13 760 749 55 
Patronal 5.938.660,79 6.687.270,46 7.853.546,10 
Pessoal Civil 5.938.660,79 6.687.27Õ,46 7.853.546,10 
Pessoal Militar 
Cobertura de Déficit Atuarias 3.638.973,55 4.322.082,53 5.391.100,67 
Regime de Débitos e Parcelamentos 459.789,28 485.654,58 516.102,78 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Cõrrentes 
RECEITAS DE CAPITAL 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (1 + II) - 17 046 60347 30 452 861 27 40 070 09925 
4 
DESPESAS 2013 2014: 2015 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 7.246.316,34 8.658.925,50 11.452.541,62 
ADMINISTRAÇÃO 242 088 82 165 173 71 165 336 67 
Despesas Correntes 242 088 82 165 173 71 165 336 67 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA 7.004.227,52 8.493.751,79 11.287.204,95 
Pessoal Civil 7.004.227,52 8.493.7$1,79 11.287.204,95 
Pessoal Militar 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Previdenciáriá do RPPS para o RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) - - - 
ADMINISTRAÇÃO - - - 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital ____________________ 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS(VI) = 7.246.316,34 8.658.925,50 11.452.541,62 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2013. 2014 2015 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
Plano Financeiro 
Rebursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras : 
Recursos para Formação de Reserva 
Outros Aportes para o RPPS 
Plano Previdenciário 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 
Outros Aportes para o RPPS 
RESERVA ORÇAMENTÁRIARPPS 19.267.600,00 9.785.000,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 131924.578,21 160.242.646,02 
Fonte Secretaria Municipal da Fazenda Diretoria de Contabilidade 05108/2016, 16h 2Omin 
RESULTADO PRVIDENCIARIO (Vil) = (III - VI) 
- 9 800 28713 21793 935 77J 28 617 55763] 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
) 
Este demonstrativo visa a atender o estabelecido no art. 40 § 20:rico IV alínea"a" , da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores - RPPS. 
Os dados acima apresentados tem como base o Anexo V - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciarias do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do 
último bimestre dos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015, respectivamente 
Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do 
Regime Próprio dos Servidores publicado no RREO do ultimo bimestre dos exercícios de 2015 
Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das suas disponibilidades financeiras e 
investimentos, a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, publicado no Relatório de Gestão 
Fiscal - RGF. 
VU-/ . ~ ~ 
lúflo César Hoffmelster 
ecretárlo MunIcipal da Fazenda 
) 
Município de Montenegro 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 
Exercício de 2017 
AMF - Tabela 7 (LRF, art4 0, § 20, inciso IV, alínea 'a") RS 1.00 
EXERCIdO RECEITAS 
PREVtDÈNCIÁRIAS 
(a) 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d) = (d Exercício 
anterior) +(c). 
2016 21 900 267 21 18082 651 41 381761580 188 274 552,29 
2017 1 6Ã22.775,67 13.873.058,84 2.549.716,83 190.824.269,12 
2018 16.422.775,67 13.873.058,84 2.549.716,83 193.373.985,95 
2019 16422.775,67 13.873.058,84 2.549.716,83 195.921702,78 
2020 16.422.775,67 13.873:058,84 2.549.716,83 198.473:419,61 
2021 16.422.775,67 13.873.058,84F 2.549.716,83 201.023.136,44 
2022 15.867.804,63 13.920.906,98 1.946.897,65 202.970.034,09 
2023 15.372.114,74 . .14.754.718,04 617.396,70 203.587.430,79 
2024 14.657.371,80 15.122.687,88 - 465.316,08 203.122.114,71 
- 2025 14.134.672,94 16.139.696,70 - 2.005.023,75 201.117.090,96 
ponte: i'oia i ecnica j-ivariaieiaorau por '.uiinerme 1 naceu Lorenzi vvalter - IVIW' ZtJfl - uata: zífutjízuib 
1 
 1 
[o césar moumuipt!.- 
1 w9 x 
Edson Dias Gargione 
Contador 
CftC RS 075712(0 
É- 
) 
• 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
RENÚNeIA flF PFCFITA - 9fl17 
í1 
3132/96 
.. ENTIDADE 
SOC&NWESPIRT LAR DO MENOR 
FORMA DO;JNCËNTIvO REPASSE PRAZO . . CONTRAPARTIDA 
ISENÇÃO TRIBUTARIA INDETERMINADO 
3134/96 SOC ABRIGO PÃO DOS POBRES ISENÇÃO TRIBUTARIA INDETERMINADO 
3300/98 APAE ISENÇÃO TRIBUTARIA INDETERMINADO 
3301/98 SOC CARITATIVA SÃO CAMILO ISENÇÃO TRIBUTARIA INDETERMINADO 
3455/99 ENTS/FINS LUCRAT P SERV/CLUBES - REDi UÇÃO 5o% INDETERMINADO 
3455/99 TEMPLOS DE QUALQUER CULTO 
. ISEN.PGTOCOLETA LIXO 
. INDETERMINADO 
3455/99 APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS ISENTO DE IPTU INDETERMINADÕ 
4698/07 TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AUXILIO AOS UNIVERSITÁRIOS INDEÍERMINADO 
4800/07 U NISC 
CESSÃO USO ÁREA : . 20 ANOS BOLSA DE ESTUDOS E/Ou SERVIÇOS. 
REPASSE FINANCEIRO 1 200 000,00 
4804/08 EMPRESA JORNALÍSTICA. IBIA LTDA DIREITO REAL DE. USO IMÓVEL 15ANOS O5 EMPREGOS E20000 IMPRESSOS A4 
4970/08 AD BRENNER CESSÃO USO ÁREA 10ANOS - AJARDINAMENTO FERNANDO KOCH C/ RS 240 
4974/08 MOMMENTIVE 
-_• ••• • 
REPASSE FINANCEIRO 800_000,00 32 EMPREGOS DIRETOS 
ISENTO DEIPTU 
-- 10ANOS 12OEMPREGOSINDIRETOS 
REDUÇÃO ALIQUOTAS ISSQN p/2% 10 ANOS PROJETO ECOMEÇAR INVESTIMENTO DE 
RESTITUIÇÃO DESPESAS IMPLANTAÇÃO ATÉ LIM R$ 1.000.000,00 . •. • • 
a", 46"09 
/ 
JULIO CESAR DA SILVA AVILA 
• 
SERRALHERIA PADRE REUS . 
• 
CESSÃO USO ÁREA 
• 
• 
. 10 ANOS 
12 EMPREGOS DIRETOS 
06 EMPREGOS INDIRETOS 
REPASSE DE R$ 300,00 ao ABRIGO MENINO JESUS 
DE PRAGA por 02 ANOS 
Q0J~ 
Edson Dias Gargione 
Contador • • t 
CRC RS 07571210 PÍ 
4ØV)4 
Edson Dias Gargione 
Contador 
CRC RS.075712/0 
Município de Montenegro 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO 1 - METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO DE 2017 
AME - Demonstrativo IX (LRF, art. 4, 4 2, inciso V) R$ 1.00 
EVENTO Valor Previsto 2017 
Aumento Permanente da Receita 
Decorrente de Receitas Tributárias 
Decorrente de Transferencias Correntes 
Transferencias Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB . 
6.012241 1 36: 
1.711.77726: 
4 300 464,10 
. (186.739,00) 
5.825.502,36 Sáldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Redução Permanente de Despesa (II) 
Margem Bruta (llr) = (1+11) 
. 5.825.502,36 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC . . 27.898.374932 
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 27.898.374,32 
- 
SEM MARGEM 
Relativas a Outras Despesas Correntes 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) (111-1V) 
1-onte: ecreiaria iviuniuipai aa razerrna - uireoria ae t.ontaniuclaoe, Ub!WSIU1b, 1b11:20min 
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não 
haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. 
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente 
da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a 
obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida 
no art.40, § 20, inciso V da LRF. 
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2017 considerou-se o incremento real, ou seja, a 
diferença entre os valores estimadõs a, preços constantes das receitas trbutárias e de transferências correntes, no 
biênio 2016-2017. 
Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2017 foi 
calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2016-2017 nos grupos de natureza de despesa 
"Pessoal".e. Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de expansão. 
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo, como 
forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado não previstas no orçamento, 
observado o disposto no art. 17 da LIDO. 
lei 
— 
- PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS 
Descrição — Valor Descriçao Valor 
Demandas Judiciais 
220 000 00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da reserva de 
contingência 
o 1 520 000 00 
Dividas Pecesso de Reconhecimento 
Avas e Garantias ,Concedidas 
Assunção de Passivos 
Assistências 'Diversas 200 00000 
Outros Passivos Contingentes — 1 Too 000 00 
SUBTOTAL 1 52000000 SUBTOTAL 1 520 000 00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS - PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição — Valor 
Frustração de Arrecadação 4.400.000,00 Limitação de empenhos conforme LIDO 4.400.000,00 
Restituição de Tributos a Maior» 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais 
SUBTOTAL 4400 000 00 SUBTOTAL 4400000 00 
TOTAL — 5.920.000,00 TOTAL - 5.920.000,00 
O.Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais iiscos que possam impactar negativamente nas contas 
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tornadas caso as situaçâoes acima descritas venham a 
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 40, § 30 daLRF 
Ø
.esari na Edson Dias 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO 
LIDO 2017 
ANEXO II 
RISCOS FISCAIS 
k. 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Procuradoria Geral do Município 
C. N° 42612016 
DATA :21de julho de 2016 
DE :PGM 
PARA SMGEP￾ASSUNTO :Ações Cíveis para 2017 
Em atenção ao solicitado pela SMGEP, através da Ci. n. ° 
14812016, informamos abaixo os valores referentes aos prováveis riscos de 
Ações Cíveis em andamento na Justiça, para compor a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2017. Ainda, aproveitamos a oportunidade 
para informar os prováveis riscos de Ações Trabalhistas para o ano de 2017. 
JUSTIÇA DO TRABALHO R$ 200.000,00 
VARAS CÍVEIS ia Vara - R$ 3.630.000,00 
2a Vara - R$ 3.500.000,00 
Atenciosamente, 
LUtANA CÁTIA STEIG 
Procuradora 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTES DE MONTENEGRO 
FUNDARTE 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
ti PROVÁVEIS RISCOS Data Base: 2510712016 
NOME DESCRIÇÃO VALOR 
Frustração de receita Projeção de possível queda de arrecadação 20.000,00 
Despesas não Previstas Despesas oriundas de convênios, contrapartidas e outros contingentes 10.000,00 
1.2 - Total de Riscos a afetar nossas finanças R$ 30.000,00 
2 - Os passivos contingentes acima descritos, serão cobertos por saldo de disponibilidades financeiros 
ou pela Reserva de Contingência. 
1 - 
Mina UnraXermen 
Contadora 
4) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO 
LDO 2017 
ANEXO 111 
METAS E PRIORIDADES 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
FUNÇÃO: 12.364 
Prograna: 0020 Põlitica Educacional . ÓrgãQ esponsável: Funçiarte 
Objetivo estratégico: Promoção programas e projetos educacionais. 
Objetivo: Ações que visam promover programas e projetos educacionais com cursos básicos, nas áreas de dança, 
música, teatro e artes visuais. 
V. albres, Fonte de 
2017 Quadrienio Recursos 
R$ 100.000,00 Adm.Direta 
R$ 550.000,00 União 
R$ 50.000,00 P 
50.000,00 Adm.Direta 
R$ 10.000,00 Fundarte 
R$ 10.000,00 União 
R$ 10.000,00 Estado 
R$ 90.000,00 Adm.Direta 
Valores Fonte de 
2017 Quadrie.niç Recursos 
R$ 870.000,00 PIËIU 
Ações - Projetos 
Ação Titulo Órgão Produto 
executor 
Ampliação espaço físico em 1 .800m 2 Fundarte Edificação 
e adequar o existente 
Adequação e manutenção do prédio sede da 
FUNDARTE 
Manter e equipar a Instituição com instrumentos, 
equipamentos e material permanente. Fundarte Bens 
Ações - Atividades 
Mo T.1tÜ10 .,. Ôgo Produtá 
executor 
Fonte de recursos Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 13392 
...:.:.: :OO21 ..: ...... 
. Õrg.o:Res.óiSáFUfldate; 
Objetivo estratégico: Produzir e promover as artes 
Objetivo: Ações que visam produzir e promover as artes nas suas mais diversas manifestações 
(x) Contínua 
,( ) Temporária 
Ações - Projetos 
Ação TtuIo 
ó..: 
rgão Produto Valores Fonte de 
executor 2017 Quadrino Recursos 
Aquisição de mobiliário, instrumentos e 
equipamentos de áudio e vídeo R$ 200.000,00 Adm.Direta 
Ações - Atividades 
Ação Título Órgão Produto Valores Fonte de 
executor 2017 Quadriênio Recursos 
R$ 200 doo oo Adm Direta 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 04.122 
::Programe.. Ol 00 QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Órgão RespnsãveI: . SMADISMF 
Objetivo estratégico: Melhorar o desempenho da administração pública municipal. 
Objetivo: O objeto deste Programa é promover a avaliação e melhoria contínua dos serviços prestados aos outros órgãos internos e á comunidade em geral, 
a partir da constatação de deficiências nos serviços oferecidos pelos órgãos públicos municipais. 
Natureza 
x) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Titulo Órgão Produto 
executor 
Reestruturação Sala do DataCenter (servidor) SMAD 
Assessoria e consultoria nas áreas fazendárias SMF 
Treinamento de pessoal para todas as áreas 
relacionadas com a Fazenda Municipal - SMF SMF 
Ampliação do quadro de pessoal administrativo, 
técnico e fiscais - SMF SMF 
Valores 
2017 Ouadriêrpp 
R$ 30.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 800.000,00 
Fntéde 
Recursos 
P 
P 
lu 
Ações - Atividades 
Ação Titulo . 
executor 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Produto Valores Fonte de 
R$ 890,00000 .. P 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 04.122 
.0103 ..: ..< ....:.::v..:MODERWIZ AO Dk1GESTÂO:1. ... :.•• ... .:..ÕiRpÕns.áyéE 
Objetivo estratégico: Melhorar o desempenho da administração pública municipal. 
Objetivo: O objeto deste Programa é promover a avaliação e melhoria contínua dos serviços prestados aos outros órgãos internos e à comunidade em geral. 
NatUreza 
x) Contínua 
x ) Temporária 
Ações - Projetos 
. . Õgáo Produto: Vàlbres . .I.Fdrfte:de: 
executor 2017 Quadriênio R. cursoá 
Treinamento de servidores SMAD R$ 10.000,00 P 
Reestruturação da Informática: sistema 
de segurança virtual UTM SMAD R$ 110.000,00 P 
Ações - Atividades 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 04.122 
Objetivo: O objetivo deste Programa é garantir a capacidade da Administração renovar e/ou ampliar seus equipamentos e materiais permanentes, a bem da qualificação 
dos servicos oúblicos 
Natureza •I 1 
nua 
Ação Título 
: 
Orgão Produto' Valores 
executor 2017 
Equipamento e material permanente - GP R$ 1.500,00 
Equipamento e material permanente - SG R$ 1.500,00 
Equipamento e material permanente - Arquivo Geral R$ 24.000,00 
Equipamento e material permanente - Seção de Protocolo R$ 1.415,00 
Equipamento e material permanente - ACOM R$ 1.640,00 
Equipamento e material permanente - Central de Veículos R$ 1.500,00 
Equipamento e material permanente - COMDECON R$ 1.810,00 
Equipamento e material permanente - Conselho Tutelar R$ 10.116,00 
Equipamento e material permanente - Controle Interno R$ 5.200,00 
Equipamento e material permanente - Bombeiros R$ 45.000,00 
Equipamento e material permanente - CPAD 1 R$ 3.900,00 
Equipamento e material permanente - CPAD II R$ 8.000,00 
Equipamento e material permanente - Junta Militar R$ 4.419,00 
Equipamento e material permanente - PGM R$ 10.000,00 
Equipamento e material permanente - SMMA R$ 25.000,00 
Equipamento, material permanente e informática - SMGEP R$ 20.000,00 
Equipamento, material permanente e informática - SMF R$ 5.000,00 
Equipamento e material permanente - Habitação - SMHAD R$ 30.000,00 
Equipamento e material permanente DASC-SMHAD R$ 20.000,00 
Equipamento e material permanente - Bolsa Família - SMHAIJ R$ 30.000,00 
Equipamento e material permanente - SMVSU R$ 25.000,00 
Projeto/Instalação de sistemas de videomonitoramento - SMVSU R$ 30.000,00 
Projeto/Instalação de equipamentos de rastreamento da frota- SMVSU R$ 50.000,00 
Usina de asfalto quente CBUQ R$ 700.000,00 
Equipamento e material permanente- SMOP - R$ 1.500,00 
Equipamento , material permanente e informática - SMEC e CME R$ 100.000,00 
Equipamento e material permanente- Desp. não computáveis-SMEC R$ 100.000,00 
Equipamento e material permanente - Depart. Desporto-SMEC R$ 10.000,00 
Equipamento e material permanente - Depart.de Cultura - SMEC R$ 50.000,00 
Instalação/ampliação sistemas de alarme/videomonitoramento - SMEC R$ 15.000,00 
Instalação/ampliação sistemas de alarme/videomonitoramento prédios Cultura - SMEC R$ 50.000,00 
Reestruturação switchs de CORE e BORDA (todas as secretarias) - SMAD R$ 160.000,00 
Gerador elétrico FIex - 85Kva (Data Center) - SMAD 
Sistema de ar condicionado 24x7 (Data Center) 
R$ 
R$ 
130.000,00 
30.000,00 
Equipamentos, Material Permanente e informática -SMAD R$ 42.000,00 
Aquisição de relógio-ponto R$ 160.000,00 
Equipamento, material permanente e mobiliário -SMDR R$ 15.000,00 
Equipamento e material permanente - SMIC R$ 15.000,00 
Fonte de 
...Quadriênio:- Recursos 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
FUMREBOM 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
F/BF 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
- - Orgão Produto - Valores - - Fonte dê 
executor 2016 urlr mm Re-ursos 
P/F 
F'roprios Estaduais E), iUerais 
Ações - Atividades 
Ação Tdulo 
Fonte de recursos: 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 04.122 
Programa: O106 CEPJIITÈRIO MUNICIPAL Órgão Responsável: SMVSU 
Objetivo estratégico: Melhorar a qualidade de vida e reduzir o número dê pessoas em condições de vulnerabilidade social. 
Objetivo: O objetivo deste Programa é dotar o município de área apta a instalação de jazigos, já que o atual cemitério municipal encontra-se 
praticamente sem área disponível. 
Contínua 
( X) Temporária 
Ações - Projetos 
Órgãõ Produto 
executor 2017 Quadrienio ecursos 
Ampliação do Cemitério Municipal SMVSU R$ 150.000,00 P 
Ações - Atividades 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 04.122 
Programa: 0109, Renovação e ampliação de frota s Órgãó RõspónsveI: SECRETARIAS 
Objetivo estratégico: Melhorar o desempenho da administração pública municipal. 
Objetivo: O Programa visa permitir ao Executivo Municipal que renove e amplie sua frota de veículos e máquinas para melhoria da gestão e 
dos serviços prestados à população. 
Naturea 
Contínua 
X ) Temporária 
Ações - Projetos 
Açao Titulo Õrgão Produto Valores FOnte de 
executor 2017 Quadflenio ecursos 
Aquisição de frota - SMVSU R$ 50.000,00 P 
Aquisição de implementos agrícolas - SMDR R$ 20.000,00 P 
Aquisição de um veículo 1.6 - Bombeiros R$ 50.000,00 FUMREBOM 
Ações - Atividades 
AÇãO Título Órg Produto Valores Fonte de 
executor 2017 . Quadriênio Recursos 
R$ 00 P 
Fonte de recursos Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 04.122 
Irograma: 0110 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO Õrgão ResponsáveL, , SMOP 
Objetivo estratégico: Melhorar o desempenho da administração pública municipal. 
Objetivo: O obejtivo é centralizar as ações da administração pública. 
Natureza 
Contínua 
X ) Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Titulo Órgão Produto Valores ' . Fonte de 
executor 2017 Quadriênio Recursos 
Projeto do Centro Administrativo R$ 50.000,00 P 
Ações - Atividades 
Ação Titulo Órgao Produto 
. :. . :. ••. :. executor 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Vlorés ' Fonte de 
2017 ................................
:. RéUrSos 
R$ f5Q0,00 .. . 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 04.122 
Programa 0111 CONSTRUÇÃO CONSERVAÇÃO EAMPUAÇÃO DE PRÉDIOS PUBLICOS SECRETARIAS 
Objetivo estratégico: Melhorar o desempenho da administração pública municipal. 
Objetivo: O Programa visa ampliar e adaptar o espaço físico dos diversos setores da Administração visando aumentar o grau de satisfação 
aos serviaores municipais. 
Natureza 
Contínua 
x ) Temporária 
Ações Projetos 
Ação.: Órgão P:OdtO .: Valõres Fonte-de 
executor 20.17 : : . ,., : Quadriênio Recursos 
Reforma Casa do Produtor Rural - SMDR R$ 50.000,00 P 
Cercamento do Quartel com módulos de concreto - Bombeiros R$ 200.000,00 FUMREBOM 
Reforma dos prédios da Estação da Cultura, do Museu 
Histórico e do Arquivo Histórico Municipal. R$ 100.000,00 P 
Conclusão de obras exercício anterior - SMEC - Dep. Cultura R$ 5.000,00 P 
Reforma e pintura do prédio da SMVSU R$ 30.00000 P 
Construção do Centro Comunitário do Bairro Estação R$ 150.000,00 P 
Reforma de prédios públicos - SMOP R$ 50.000,00 P 
Conclusão de obras 201412015 - SMOP R$ 10.000,00 P 
Conclusão de obras 201212013- SMOP R$ 350.000,00 P 
Construção do depósito de tintas, solventes e venenos - SMOP R$ 5.000,00 P 
Manutenção da Atafona - Parque Centenário - SMIC R$ 5.000,00 P 
Reforma Restaurante Parque Centenário - SMIC R$ 32.500,00 P 
Reforma telhado ECOCITRUS - SMIC (Lei Municipal n° 572612012) R$ 80.000,00 P 
Reforma do telhado e salas da SMGEP, incluindo pintura R$ 12.550,00 P 
Ações - Atividades 
Açeo Titulo Órgao Produto Valores Fonte de 
executor 207 Quadriênio Recursos 
1.080.05000 P/F 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 04.127 
Programa: 011.6 . INFRAESTRUTURADA ZONA RURAL Õrgo Résponsável: SMOP / SMDR 
Objetivo estratégico: Incentivar o desenvolvimento, fortalecendo a integração entre os segmentos da economia local e incrementando a participação 
do produto montenegrino 
Objetivo: O Programa visa levar às propriedades rurais melhorias gerais de infra-estrutura, com vistas à qualidade de vida ao desenvolvimento da produção. 
:Nãtureza________________________________________________________________________________ 
X) Contínua 
X) Temporária 
Órgão Produto Valores 
executor 2017 Quadriêroõ 
SMDR R$ 50.000,00 P 
SMDR R$ 20.000,00 P 
SMOP R$ 200.000,00 P 
SMOP R$ 100.000,00 P 
SMOP R$ 150.000,00 P 
SMOP R$ 200.000,00 P 
SMOP R$ 800.000,00 P 
Orgão Produto Valores Fonte de 
exétutor 2017 Qüadriênio Recursos 
R$ 1.520.00000 
Ações - Projetos 
Ação Titulo 
Perfuração de poços artesianos e implantação de redes d água 
Eletrificação rural e implantação de redes trifásicas 
Pavimentação Estrada Getúlio Vargas - Alfama 
Pavimentação e microdrenagem da Estrada Dionisio A. Chassot 
Recuperação e reforma da Ponte de Lageadinho 
Emenda 2 Pavimentação da Estrada Getúlio Vargas, em frente a Escola 
Estadual Mafalda Padilha, em Campo do Meio 
Emenda 6 Pavimentação asfáltica da Estrada Getúlio Vargas, desde a 
pedreira de Alfama até a Sociedade Cruzeiro do Sul 
Ação Titulo 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 04.127 
Programa 0116 INFORMAÇÕES GEOREFERENCIADAS Orgão Responsavel SPIIGEP 
Objetivo estratégico: Garantir o uso ordenado do solo e dos resíduos naturais. 
Objetivo: O Município ainda não está preparado institucionalmente para uma correta gestão do território, com vistas a uma 
ocupação ordenada. 
Este programa visa instituir políticas para gerir o território, dotando a municipalidade de uma legislação atualizada 
com o estatuto das cidades. 
Ações - Projetos 
Título 
Continuidade do contrato de atualização de 
imagens, atualização do sistema de geoprocessamento 
Ações - Atividades e monitoramento 
Ação Ttuo 
R$2.4(OjOO E 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 04.127 
Programa 0117 GESTÃO DO TERRITÓRIO OrgãoResponsavel SMGP 
Objetivo estratégico: Garantir o uso ordenado do solo e dos resíduos naturais. 
Objetivo: O Município ainda não está preparado institucional mente para uma correta gestão do território, com vistas a uma 
ocupação ordenada. 
Este programa visa instituir políticas para gerir o território, dotando a municipalidade de uma legislação atualizada 
com o estatuto das cidades. 
Ações - Projetos 
Valores Fonte de 
2017 Quadnênio Recursos 
R$ 30.000,00 P 
Valores Fqnté de 
2017 Quadriênio Recursos 
R$ OO' 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 06.181 
Programa: 0121 . SEGURANÇA PÜBLICk, : fÕrgãRespónsável: 
Objetivo estratégico: Instrumento social atuante com foco de prevenção na segurança do trânsito e desenvolvimento urbano, desenvolvido através 
de um conjunto de políticas públicas 
Objetivo: O objetivo do Programa é a manutenção e melhoria contínua da sinalização viária, horizontal e vertical, para segurança e conforto 
dos usuários. 
Naturezá 
(x 
) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Titulo Órgo Prouto Valores Fonte de 
executor 2017 Quadnêruo Recursos 
Sistema de Câmeras de videomonitoramento SMAD R$ 80.000,00 P/E/F 
Ações - Atividades 
Ação Tttulo Õrgão Produto Valores Fonte de 
executor . 20.17s ...Quadriêk• ..... :.CU 8.O 
R$ 80.000,00 PIEIF 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
-1~, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 10.301 
Prdgrama: 129 SAÚDE MENTAL ÕrgãoRespónsável: SMS 
Objetivo estratégico: O objetivo deste Programa é promover a saúde mental no município, ampliando o atendimento psicossocial (CAPS). 
Objetivo: O objetivo deste Programa é promover a saúde mental no município, ampliando o atendimento psicossocial (CAPS). 
X ) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
AÇao:.. Título ..;.......:.Ógõ: PrdJtdI 
. .: eXeCutOr 
Aquisição material permanente SMS Equipamentos 
Aquisição de veículo SMS Frota 
Valores Fonte de 
2017. Quadtienio Recursos 
R$ 30.000,00 SIASUS 
R$ 70.000,00 E 
Ações - Atividades 
Ação Titulo 
Fonte de recursos: 
Pbduto ... ... Valores .: . Fon't'é de 
executor 2017 Quadrienio lecursos 
R$ 100.00000 E/F 
Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 10.301 
Programa:. 130 SAÚDE DA FAMILIA Õrgâo Reiponsável: SMS 
tivo estratégico: Melhorar a qualidade de vida e promover ações de educação em saúde 
Facilitar o acesso à saúde preventiva e curativa e o atendimento básico 
Objetivo: Manter e ampliar a Estratégia de Saúde da Família e Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde, mantendo as parcerias com 
as ações de saúde preventiva. 
:NarëZa •. ____ _____________ 
X) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Ação fltulo Õrgâo 1oduto 
executei Ação reazada 
Reforma e ampliação das unidades de 
PSF SMS unidades construídas 
Aquisição de equipamentos SMS equipamentos 
Valores .... onte de 
2017 .:.: ... Qüdrinio . 
R$ 100.000,00 PAB 
R$ 20.000,00 P 
Ações - Atividades 
Ação Titulo 
Fonte de recursos: 
Órgâo Produto Valores 
executor 2017 Quadriênio 
R$ 120.000,00 
Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Fotïfeie 
; Rec::sos 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 10.301 
Programa: 131 SAÚDE BUCAL .. Õrgão RespõnsáveI SMS 
Objetivo estratégico: Melhorar a qualidade de vida e promover ações de educação em saúde 
Melhorar o acesso à saúde preventiva e curativa ao atendimento básico 
Objetivo: O objetivo deste Programa é oferecer atendimento odontológico básico à população para reduzir a incidência das doenças: cárie e periodontal 
Nàtu reza 
X) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
AÇãd Título Órgão Produto Valores Forte de 
executor 2017 Quadrieno Recursos 
Equipamentos Saúde Bucal SMS equipamentos R$ 20.00000 P 
Equipamentos Saúde Bucal SMS equipamentos R$ 30.000,00 F-4540 
Ações - Atividades 
Ação Tlulo Órgão Produtd Valores Fonte de 
executor 2017 Quadrienio Recursos 
R$ ÕdÕ,O P/F 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 10.302 
Programa: 134 ATENDIMENTO DE SAÜDE À POPULAÇÃO .. Orgão Responsável: SMS. 
Objetivo estratégico: Atendimento de saúde à população em diversas áreas. 
Objetivo: Atendimento de saude à população em diversas areas através do diagnóstico, tratamento e acompanhamento de casos de diversas doenças. 
.. . .. 
.• 
.•:. :1;.. .. 
, .,..: r:. ;. :. .:..:.:. T. 
X) Continua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Ação ...................... oiIo 
Aquisição equipamentos SMS e Postos 
Aquisição equipamentos SMS e Postos 
Estruturação da informática - equipamentos e infraestrutura 
Aquisição equipamentos COREDES 
Reforma Postos de Saúde 
Ampliação/reformas de Unidades de Saúde 
Aquisição de veículos para a frota da SMS 
Construção UBS Costa da Serra 
Construção UBS Costa da Serra 
Reforma ESF INDUSTRIAL 
Construção UBS BAIRRO ESTAÇÃO 
Reforma setor médico e ambulatório adulto 
Õrgão Produto :,. Valorés . 
. 
executor 2017 Quadriênio Recursos 
SMS Equip. diversos e mobilirário R$ 40.00000 P 
SMS Equip. diversos e mobilirário R$ 100.000,00 PAB 
SMS Equip. de processam. dados R$ 20.000,00 E-4090 
SMS Equip. diversos R$ 50.000,00 COREDES-4240 
SMS Reforma R$ 100.000,00 PAB 
SMS Reforma/ampliação R$ 100.000,00 P 
SMS Veículos R$ 200.000,00 P 
SMS Obra R$ 100.000,00 P 
SMS Obra R$ 100.000,00 Judicial 
SMS Reforma R$ 150.000,00 Federal 
SMS Obra R$ 408.000,00 Federal 
SMS Reforma R$ 100.000,00 P 
Ações - Atividades 
Õ!9ãb .. :•.: Valores 
executor 1 Quadriénio 
R$ 1.460.00000 
Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Fonte de. 
Recursos 
PIE/E 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 10.303 
Programa 135 PREVENÇÃO DE DSTÍAIDS Órgâo Respoisãvel SMS 
Objetivo estratégico: Melhorar a qualidade de vida e promover ações de educação em saúde. 
Objetivo: O programa visa promover ações de prevenção e de suporte aos portadores do HIV e orientação à população em geral. 
Diminuir a morbi-mortalidade ambulatorial e hospitalar dos portadores de HIV e doentes de AIOS pela organização 
da rede de serviços de saúde. 
Diminuir o risco de transmissão vertical. 
Reduzir o número de casos novos de infecções pelo HIV na população em geral e em grupos com maior vulnerabilidade. 
X) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Aço 1itulb Órgo Produto Valoreé Fonte:de 
executor 2017 Quadriênio Recursos 
Aquisição de equipamentos SMS equipamentos R$ 10.000,00 E-4011 
Adequação de espaço físico SMS reforma R$ 12.000,00 E-4011 
Ações - Atividades 
Açáo Titulo Órgão Produto Valores Fonte de 
ecutor 2017 Quadriêniá Recursos 
R$ 2bÓ00 E 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 10.306 
Programa:: 138. Saúde do idoso. . ;.:.. Órgo ResponsáeI: SMS 
Objetivo estratégico: Atendimento integral à saúde do idoso 
Objetivo: Reduzir a taxa de mortalidade de idosos com problemas respiratórios 
Diminuir o número de novos casos e a manutenção do tratamento no grupo mais exposto. 
Assegurar direitos à saúde de pessoa idosa 
Promover autonomia, independência e auto estima 
(X ) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Não, . T!tul6 
: 
rgáo .: Prokkto Vàlores Fonte de 
executor 017 Quadriênio Recursos 
Implantação de academias de saúde nos bairros R$ 100.000,00 F 
Implantação de academias de saúde nos bairros R$ 10.000,00 P 
Ações - Atividades 
Ação Titulo órgão Produto Valores Fonte de 
executor 2017 Quadrienio Recursos 
RS 110ÕQÇ00 PiF 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 10.305 
Programa: ,019 - VIGILÂNCIA EMSAÚDE Õrgão Respônsável: SMS, 
Objetivo estratégico: Melhorar a qualidade de vida e promover ações de educação em saúde 
Objetivo: Proporcionar o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual e coletiva, 
com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças e agravos. 
Natureza 
X) Contínua 
Temporária 
Ações - Pro)etos 
Ação Titulo Orgao Produto Valores Fonte de 
eitp( AorId : .27 Quadriênio RÕVsQ• 
Aquisição de equipamentos SMS Equipamentos 30.000,00 UNIÃO/TFVS 
Aquisição de veículos SMS Veículos R$ 100.000,00 UNIÁO/TFVS 
Construção Depósito Insumos Zoonoses SMS Obra R$ 122.000,00 P 
Construção de abrigo para animais de 
pequeno, médio e grande porte SMS Obra R$ 50.000,00 P 
Ações - Atividades 
Ação Titulo i5rgão Produto Valores Fonte do 
executo ! 2017 . Quadriênio 
R2 302,000.00 0:2 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 12.361 
Programa 0145 ENSINO FUNDAMENTAL - ACESSO PARA TODOS Ôrgào Responsável: SMEC, 
Objetivo estratégico: Garantir acesso a formação e informação permanente de todos através da Educação. 
Objetivo: Atender a demanda do Ensino Fundamental, através de construção, ampliação e reforma de escolas municipais, garantindo a formação permanente 
de seus profissionais, a manutenção e adequação dos materiais de consumo e permanentes, seus equipamentos, inclusive na área de informática 
e Merenda Escolar (produção, distribuição e armazenamento de alimentos), 
Natureza.: 1 1 1 
(x) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Titulo Órgão Produto Valores Fonte de 
executor 2()17 Quadriento Recursos 
Aquisição de equipamento e material permamente- EMEFs R$ 300.00000 P 
Aquisição de equipamentos para Laboratórios de Informática R$ 100.000,00 P 
Instalação sistemas alarme/videomonitoramento EMEF5 R$ 50.000,00 P 
Execução dos Planos de Prevenção e combate à incêndio R$ 75.000,00 P 
Aquisição de área de terras R$ 50.000,00 P 
Conclusão obras exercícios anteriores R$ 5.000,00 P 
Reforma da quadra esportiva da EMEF Beilo Faustino dos Santos R$ 50.000,00 P 
Cercamento da EMEF Jacob Haubert R$ 40.000,00 P 
Reforma da EMEF Militão José de Azeredo R$ 20.000,00 P 
Reforma da EMEF Bárbara Heleodora R$ 50.000,00 P 
Reforma da EMEF Adolfo Schüler R$ 150.000,00 P 
Reforma e ampliação da EMEF Carlos Frederico Schubert R$ 50.000,00 P 
Reforma da EMEF Cinco de Maio R$ 100.000,00 P 
Ampliação e reforma da EMEF Campo do Meio R$ 100.000,00 P 
Reforma da EMEF Esperança R$ 200.000,00 P 
Reforma da EMEF Maria Josepha Alves de Oliveira R$ 50.000,00 P 
Instalação de sistemas de alarme - Despesas Não Computáveis R$ 10.000,00 P 
Conclusão de obras de exercícios anteriores - Despesas Não 
Computáveis R$ 5.000,00 P 
Ações - Atividades 
Ação Titulo Órgão Ptoduto Valores Fonte de 
cxecutor 2017 Quadriênio Recursos 
R 1.405.000,00 P 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 12.365 
fr. râma. 0147 EDUCAÇÃO INFANTIL órgão Responsável: SMEC 
Objetivo estratégico: Melhorar a qualidade de vida e reduzir o número de pessoas em condições de vulnerabilidade social 
Objetivo: O Programa visa melhorar a qualidade do atendimento da demanda de O a 6 anos, através da construção, reforma e ampliação de Escolas de 
Ed. Infantil, garantindo formação permanente de seus profissionais; sua manutenção e adequaçãodos materiais permanentes e de consumo, 
seus equipamentos, inclusive na área de informática e merenda escolar. 
(x) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Titulo Órgo Produto Valores 
executor 2017 
Equipamento e material permanente - Ed. Infantil R$ 200.000,00 
Aquisição de equipamentos para Laboratórios de Informática R$ 50.000,00 
Conclusão obras exercícios anteriores R$ 5.000,00 
Instalação sistemas de alarme/videomonitoramento EMEIs R$ 50.000,00 
Aquisição de área de terras R$ 50.000,00 
Ampliação e reforma da EMEI Prof. Maria Laurinda Leindecker R$ 200.000,00 
Ampliação e reforma da EMEI Emma Ramos de Moraes R$ 150.000,00 
Emenda 1 Construção de Creches nos bairros São Paulo e Santa Rita R$ 500.000,00 
Fonte d. 
Quadriênio Recursos 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
Titulo Õião Produto Valores Fonte de 
executor 2017 Quadriênio Recursos 
R$ 1.205.000,00 lã 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 15.451 
Programa: 1 : 0154 CONSTRUÇÃODEPRAAS . Õrgão ReSponsáve SMMA 
Objetivo estratégico: Garantir o uso ordenado dos recursos naturais, bem como o do solo 
Objetivo: O objetivo é a qualificar os espaços destinados a praças públicas, melhorando assim o lazer da população do municipio 
Ações - Projetos 
Ação Tituo 
Manutenção de parques e praças 
Ações - Atividades 
Ação Ttülo 
R$ 100b00,00 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
'1~. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 27.813 
Programa: 0156 : Remodelamentodo Pargue Céntenário: . Orgão Responsvel: SMMA 
Objetivo estratégico: Garantir o uso ordenado do solo e dos recursos naturais. 
Objetivo: O Programa visa promover melhorias no Parque Centenário para oferecer à comunidade um espaço de lazer e convivência mais seguro 
e confortável. 
Naturêza 
Contínua 
(x ) Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Titulo Õrgão 
•:. . .., executor 
Reforma e manutenção do Parque Centenário SMMA 
Ações - Atividades . 
Ação Titulo Õrgâo 
executor 
Prdduto 
Produto 
R$ 
Valores Fonte de 
2017 Quadriênio Recursos 
100.000,00 P 
Fonte de 
2017 . 
. ç:tinio 
100.000,00 P 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 15.451 
Programa: 0158 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA Orgão RespOnsáveI: SMOP 
Objetivo estratégico: Garantir o uso ordenado dos recursos naturais, bem como o do solo 
Objetivo: O Objetivo visa melhorar a infra-estrutura urbana, incluindo, incluindo pavimentações de vias, pavimentações em passeios públicos, 
aoastecimento cie agua. 
Natureza 
Contínua 
(x ) Temporária 
Ações - Projetos 
Ação lítiilb órgãc Produto Valores 
executor .2017 . .Quadriênio Recursos 
Projeto de acessibilidade urbana R$ 50.000,00 P 
Recuperação/Revitalização de vias públicas R$ 350.000,00 P 
Pavimentação e microdrenagem da Rua João Corrêa R$ 150.000,00 P 
Pavimentação da rua Iru Carneiro R$ 50.000,00 P 
Execução de passeios públicos R$ 100.000,00 P 
Pavimentação e microdrenagem da rua Canasvieiras R$ 100.000,00 P 
Pavimentação e microdrenagem da rua Hortêncio Rodrigues Machado R$ 150.000,00 P 
Execução de cercamento de áreas verdes R$ 50.000,00 P 
Pavimentação e microdrenagem da rua Licínio Faustino da Silva R$ 150.000,00 P 
Pavimentação e microdrenagem da rua lcaraí R$ 70.000,00 P 
Pavimentação e microdrenagem da Rua do Ministério R$ 150.000,00 P 
Microdrenagem e calçamento da Rua João Batista de Azevedo- Bairo Tanac R$ 100.000,00 P 
Calçamento da Rua Severo Fabrasil R$ 50.000,00 P 
Pavimentação asfáltica e microdrenagem da Rua das Artemísias- Bairro Estação R$ 100.000,00 P 
Conclusão de obras da Rua Ramiro Barcelos R$ 156.377,00 P 
Conclusão das obras do Arroio São Miguel R$ 100.000,00 P 
Ampliação da rede de esgoto na Rua Menino Deus, Bairro Ferroviário R$ 120.000,00 P 
Construção, ampliação e recuperação de ciclovias R$ 150.000,00 P 
Emenda 3 Capemanto asfáltico da Rua Dr. Flores, trecho entre as ruas Fernando Ferrari e 
Cel. Alvaro de Moraes R$ 200.000,00 P 
Emenda 4 Pavimentação asfáltica da Estrada Selma Wallauer, desde o arroio onde termina 
a ia fase da pavimentação, até a RST 287 R$ 800.000,00 P 
Emenda 5 Capeamento asfáltico da Rua Aloys J. Kerber, no bairro São João, em toda sua 
extensão R$ 300.000,00 P 
Ações - Atividades 
Ação: Título Órgáo Produto Fonte de 
-xec'itor 2017 Quadrienio Recursos 
.,.,,...... 
R$ 3.446.37700 ,,.. P 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 16.482 
Prograrna 9161,, MELHORIA DE J-IABITAÇÔES'POPULARES 'Órgão Respónsável: ''SMHAD 
Objetivo estratégico: Melhorar a qualidade de vida e reduzir o número de pessoas em condições de vulnerabilidade social 
Objetivo: Este Programa visa contribuir para a melhoria de habitações em situação precária. 
iatureza 
Contínua 
( x ) Temporária 
Ações - Projetos 
:íítUíb Órgãü 
e)óü.tbI 
Banco de materiais SMHAD 
Aquisição de área e construção de casas 
populares SMHAD 
Produto Valores Fonte de 
2017 Quadrieno Recursos 
R$ 80.000,00 P 
R$ 200.000,00 P 
Ações - Atividades 
Ação lIffilo 
Fonte de recursos: 
Õrgão Produto 
executor 
Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Valores Fonte de 
2017 Qpfrj n,o rso : . I. . 
R$ 280.000,00 P 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 16.482 
Programa: 0163 REGULARIZAÇÃO FLJNDIÃRIA Õrgão ResponsveI: $MHAD, 
Objetivo estratégico: Melhorar a qualidade de vida e reduzir o número de pessoas em condições de vulnerabilidade social 
Objetivo: A finalidade deste Programa é a regularização da posse irregular, através de parceria como Governo Federal. 
Natureza 
x)Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Aão Titulo Orgão Produto 
.......
........... .. 
Regularização Fundiária Urbana e Rural SMHAD 
Valores Forfle de 
2017 Quadriênio Recursos 
R$ 300.000,00 P 
Produto 
Ações - Atividades 
Ação Titulo 
Fonte de recursos: 
órgão 
executor 
Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Valores Fonte de 
2017 Quadriênio Recursos 
300M00,00 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 22.661 
Programa: .:, 0174 DESENVO,LVMENTO INDUSTRIAL .ÓrgãoRsponsávei:. SMIC 
Objetivo estratégico: Objetivando o desenvolvimento e incentivos a novos empreendimentos para o Município. 
Objetivo: Este programa visa o desenvolvimento e incentivos a novos empreendimentos para o Município. 
X ) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Título 
Incentivos 
Incentivo indústrias/contribuições 
Manut.melhorias Distrito Industrial 
Incentivo ao Desenvolvimento 
Industrial, Comercial e Serviços 
Órgão Prodj.ifd 
executQr 
SM1C R$ 
SMIC R$ 
SMIC R$ 
Foté de 
2017 Quadriênio Recursos 
200.000,00 P 
55.000,00 P 
60.000,00 P 
R$ 110.000,00 
Ações - Atividades 
... 
Fonte de recursos 
(.rgãc. Produto 
executor 
Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Valores': . . 
2017 Quadriêhiõ Recursos 
R$ 425.000,00 
Ação Titulo Õrgáo 
executor 
Melhorias lnfraestrutura Morro São João 
(revitalização do Morro São João com a 
pavimentação da Estrada Cláudio Kranz e 
canalização da mesma) 
Ações - Atividades 
Ação Titulo Õrgâo 
eecitôr 
Valores Fonte de 
2017 a'uadriênio Recursos 
R$ 50.000,00 
Valores Fntede 
2017 Quadriênio Reçursàs 
50.000,00 P 
Produto 
Prdditõ 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 23.695 
Programa: 0175 INFRAESTRUTURA DO MORRO SÃO JOÃO rgãoesponsável SMIC 
Objetivo estratégico: Desenvolver e fortalecer o turismo no Morro São João com maior conforto e segurança. 
Objetivo: Desenvolver e fortalecer o turismo no Morro São João com maior conforto e segurança. 
Contínua 
( x )Temporária 
Ações - Projetos 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 23.695 
Pràgrama: 0177 Regionalização do Turismo Orgão Rei PônSáVill SMIC 
Objetivo estratégico: Incentivar o desenvolvimento, fortalecendo a integração entre os segmentos da economia local e incrementando 
a participação do produto montenegrino nos mercados estadual, nacional e internacional. 
Objetivo: Buscar a integração dos municípios da região para projetos turísticos conjuntos 
Natureza, 1 1 
Contínua 
(x ) Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Titulo Órgâo Produto 
.............. 
. .. . . 
. executor 
Ações do Turismo SMIC ações realizadas 
Regionalizaçào do Turismo SMIC ações realizadas 
Infraestrutura Rota Sabores e Saberes SMIC ações realizadas 
Ações - Atividades 
Ação Titulo Órgão Produto 
executor 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Valores Fonte de 
2017 Quadnenio Recursos 
R$ 5.000,00 P 
R$ 10.000,00 P 
R$ 5.500,00 P 
•.:......: ... ej 
2017 Quadrieno Recursos 
R$ 20.500,00 P 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 23.695 
Programa » 0178 Melhorias nos aõessós:aó município Órgàó Responsável SMIC 
Objetivo estratégico: Propiciar uma imagem mais bela e agradável dos principais pontos de acesso como também os pontos turísticos do 
Município. 
Objetivo: O objetivo do Programa visa dotar os acessos ao município de estruturas atrativas para visitantes. 
Natureza 
Contínua 
(x) Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Ttu1b 
Melhorias nas vias de acesso às indústrias 
Ações - Atividades 
Aço Títub ........ 
Fonte de recursos: 
Orgão Produto Valores Fonte de 
executor 2017 Quadrienio Recursos 
SMIC R$ 11.000,00 P 
Órgâo PrdutÕ Fonte de 
executor 2017 Quadriêniocu o Rersos 
R$ 11.000,00 P 
Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 26.781 
Programa: 0179 INFRAESTRUTURAAERQPORTUÁRIA Õgàõresppnsvé1: SMIC 
Objetivo estratégico: Adequar o aeródromo municipal às exigências do Código Nacional de Aviação. 
Objetivo: Adequar o aeródromo municipal às exigências do Código Nacional de Aviação. 
Nafurza, 
(x ) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Áçâo Título brááÓ... F.rÕdú:to yákres Fontè de 
executor 2017 Quadrienio Recursos 
Melhorias na infraestrutura do 
Aeródromo Municipal SMIC R$ 50.000,00 P 
Construção do prédio administrativo 
do Aeródromo Municipal SMIC R$ 40.000,00 P 
Ações - Atividades 
Ação Titulo Órgão Produto Valores Fonte de 
executor 2017 Quadriênio- Récursos 
R$ 90.000,00 Is 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 26.782 
Pt-ogama: 0180 SINALIZAÇÃO VIÁRIA Órgão Responsávei $MOP 
Objetivo estratégico: Garantir o uso ordenado do solo e dos recursos naturais.. 
Objetivo: O Objetivo do programa visa a manutenção e melhoria continua da sinalização viária, horizontal e vertical, para a segurança e conforto dos usuários 
(X ) Contínua 
Tetnporáda 
Ações - Projetos 
.Ação Tttulo õrgao PrOduto VetOres ForLta da 
executor 2017 Ouadrlãnio Rqoursos 
Aquisição de abrigos para ônibus SMOP 
Aquisição e instalação de semáforos SMOP 
Ações - Atividades 
Ação Título órgão 
executor 
N$ 100.000,00 FUNTRAN 
R$ 50.000,00 FUNTRAN 
Produto Fonte de 
Quadriênio Racursos:.. 
R 150.000,00 PIFIJNTRÁN 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
---r 
Produto 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Valores 
201.7 
150.000,00 
180.000,00 
5.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
50.000,00 
80.000,00 
Fontédê 
Recursõ 
P 
Produto Valores 
2017 Quadriênio 
R$ 505.000,00 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 27.812 
Programa:. 0182 DESCENTRALIZAÇÃO DEPRÁTICAS DESPORTIVAS Órgão ReposávE SMEC 
Objetivo estratégico: Melhorar a qualidade de vida e reduzir o número de pessoas em condições de vulnerabilidade social 
Objetivo: O objetivo deste Programa é a qualificação de espaços já existentes e a implantação de novos espaços destinados ao esporte e lazer em 
uivei ses iegiues uu Lelilturiu lIlulueipsI. 
Natureza 
(x) Contínua 
x ) Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Título 
..:. executor 
Reforma da quadra do Ginásio Esportivo de 
Bom Jardim 
Reforma do Ginásio Esportivo de Alfama 
Conclusão de obras exercícios anteriores 
Fechamento da quadra esportiva do Bairro 
São João 
Fechamento da quadra esportiva do 
Loteamento São Pedro 
Reforma da cobertura, pintura interna e externa 
do Ginásio Normélio Petry 
Reforma do Ginásio Esportivo de Muda Boi 
Ações - Atividades 
.íítulo . Õrgão 
e,øçutor 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 23692 
Piograma: 0187 Desenvolvimento Comérció e Serviços Orgão Responsável: SMIC 
Objetivo estratégico: Incentivar o desenvolvimento do comércio e serviços locais. 
Objetivo: Incentivar o desenvolvimento do comércio e serviços locais. 
Ações - Projetos 
A001 Título Órgâo Valores Fonte de 
executor 2017 Quadriênio Fecursos 
Reforma Incubadora Empresarial SMIC R$ 3.000,00 P 
Ações - Atividades 
Ação Titulo 
Fonte de recursos: 
ÓâO PdkJt 
euto.r .. 
Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Fonte de 
2017 QuadÊiênio Recursos 
3.000,00 P 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 23.695 
Programa 0.188 BALNEARIO MUNICIPAL Orgão Responsável SMIC 
Objetivo estratégico: Propiciar aos munícipes um local de lazer com infra-estrutura que lhes dê conforto e segurança. 
Objetivo: Desenvolver e fortalecer o turismo do Balneário Muncipal com maior conforto e segurança. 
Ações - Projetos 
R$ 5.000,00 P 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função 18.541 
Programa: 0189 PRESÉRVAÇÃÕ E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 1 Õrgãá RsponsáveI: SMMA 
Objetivo estratégico: Garantir o uso sustentável dos recursos naturais. 
Objetivo: O Programa tem o objetivo de melhorar a preservação e conservação do meio ambiente. 
• Naturéza. 
(x) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
AE: ::.. TítÚlo Õrgão Produto Fte de 
execut9r Q 16 Qureno Recursos 
Projetos/educação ambíental SMMA R 100.000,00 FUMDEMA 
Aquisição de lixeiras e containers SMMA . R$ 80.000,00 P 
Cooperativa de Trabalho Recicladores SMMA R$ 100.000,00 P 
Ações - Atividades 
Ação -título Órgão Produto Fonte de 
.executor 2016 • Quadriênio Recurso 
Rf 280.000,00 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 04.122 
Programa:,190 AQUÍSIÇÃO DE IMÓVEIS Qrã,o ResponéVéI: GP!S3. 
Objetivo estratégico: Adquirir imóveis para ampliação do patrimônio público. 
Objetivo: O objetivo deste programa é viabilizar o atendimento das demandas do Município de espaço físico, através da 
aquisição de imóveis com bom estado de conservação e com valores dentro dos praticados no mercado imobiliário. 
(x) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Ao titUlo gão Produto 
executor 
Aquisição de áreas GP 
Ações - Atividades 
Açào Título :Óào Produto 
executor 
1............ 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Valoreê : Fonte de 
2017 Quadrienio Recursos 
R$200000,0O P 
Valores Fonte de 
2017 Qudnenio Recursos 
R$ 200.000,0 P 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 08.244 
Programa:: O191 1 ORAS` Õrgão Rêspónsável:, SMHAD. 
Objetivo estratégico: É uma unidade pública estatal de base territorial para executar serviços de proteção social básica. 
Objetivo: 
(x) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Titulo Órgão Produto 
executor 
Equipamento e material permanente CRAS 
Valores Fonte de 
2017 Quadriênio Recursos 
R$ 20.000,00 P 
Valores Fonte de 
2017 Quadrienio Recursos 
$ 20.000,00 P 
Ações Atividades 
Ação Título •Pddtô.... 
. . . exèiitor 
Fonte de recursos Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 08.244 
Program 0192 . CREAS, ÕrgãoRàponsáveI: SMHAD: 
Objetivo estratégico: Ofertar atenções da ocorrência de risco pessoasi e social 
Objetivo: 
Nàti4reza•. 
(x) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
JIÇàO Título 
Construção de casas de passagem 
Equipamento e material permanente CREAS 
Órgãc 
executor 
SMHAD 
SMHAD 
Valores Fbnté de 
2017 QuadrienLo Recursos 
R$ 200.000,00 P 
R$ 20.000,00 P 
Ações - Atividades 
Aão Ttu. o 
Fonte de recursos: 
órgão ProdU6 ...... 
.executor 
Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Valores :Fcktéde< 
2017 Qüàdriênio Recursos. 
220.00000 
. .. 
Título . Órgo Produto 
executor 
Aquisição de equipamento CISICAí SMS equipamentos 
Ações - Atividades 
Ação:,.::.:Títi.ílo . Órgãc Produto 
exëor 
...... 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (1 Estaduais (E), Federais (F). 
201 
20.000,00 
Qua dri.ênio 
F.,nte de 
Recursos 
PAB 
Fonte de 
Recursós 
F 
Valores :. 
2017 Quadrienio 
R$ 20.000,00 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 10.306 
CONSORCIO .INTERMiJNIClF.ALpESAQpE0i2......ÕrgãoRespciiisável: 
Objetivo estratégico: O consórcio, na saúde, é um importante instrumento de gestão, um meio de potencializar a atenção à saúde das populações. 
Favorece a união dos diversos recursos disponíveis nos municípios para a resolução de problemas e alcançar objetivos comuns. 
Aquisição de medicamentos e equipamentos médicos, compra de exames, sessões, procedimentos e consultas especializadas através de 
Objetivo: Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/CAÍ. 
Ntuea' 
X ) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Ações - Projetos 
Ação Titulo 
Ações - Atividades 
Título 
Convênios para desenvolvimento da 
agricultura 
Recursos p1 o desenvolvimento da agricultura 
familiar (EMATER) 
Óo Po 
executor 
órgão- H Produto 
executor 
SMDR Ações realizadas 
SMDR Ações realizadas 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 20601 
Programa: 0198 AGRICULTURA FAMILIAR.:. . Orgão Róspônsável: SMDR 
Objetivo estratégico: Atender ao pequeno produtor dando condições para que o mesmo se mantenha na zona rural. 
Objetivo: O Programa visa incentivar o desenvolvimento de atividades rurais com vistas à diversificação de culturas, promovendo a sustentabilidade 
na propriedade rural. 
(x) Contínua 
Temporária 
Valores Fonte de 
2016 Quadriênio Recursos 
Valores Fonte de 
2016 Quàdriêp!o Ro 
R$ 10.000,00 
R$ 90.000,00 P 
R$ 100.00O,00 ri! P 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
iÇ 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
Função: 20.602 
Programa 0200,. PROGRAMAS DE INCENTIVOS, , Õrgão Respõnsáv'I': SMMA 
Objetivo estratégico: Incentivar o desenvolvimento, fortalecendo a integração entre os segmentos da economia local e incremento a participação 
do produto montenegrino nos mercados estadual, nacional e internacional. 
Objetivo: O Programa visa incentivar o desenvolvimento da apicultura com vistas à diversificação de culturas, promovendo a sustentabilidade. 
(x) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
AçãQ•.. Título Órgão Produto 
executor 
Ações - Atividades 
Ação Título 
Programa Bacia Leiteira (Conv. Insem.) 
Fundo de Avicultura 
Incentivo a Piscicultura 
Incentivo à Citricultura (Conv. Assoc. Fruticultores) 
Repasse ao FUNDER 
Valores Fonte de 
2017 Quadriênio Recursos 
Fõt'é 
2017 Quadrlen!o Recursos 
R$ 10.000,00 P 
R$ 10.000,00 P 
R$ 10.000,00 P 
R$ 42.000,00 P 
R$ 10.000,00 P 
ÕrgâoProdÇtó 
executor 
82.00q,OO P 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (E). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
FUNÇAO: 01.031 
Proqrama 0313 Divulgação e Publucações Oficiais Órgão Responsvet Câmara de Vereadores 
Objetivo estratégico: 
Objetivo: Divulgar atos oficias, dando conhecimento público dos fatos e atos do Legislativo primando pela transparência dos mesmos. 
Natureza 
(x) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Titulo Õ:rão Prócluto .FÓht&de 
2017 Quadnenio Recursos 
Ações - Atividades 
Ação Titulo Órgão Produto Valores Fonte de 
executor 2017 Quadriênio Recursos 
Divulgação oficial dos atos do Legislativo CÂMARA Publicações legais/Institucionais R$ 100.000,00 P 
R$ 100.000,00 lu 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
FUNÇAO: 01.031 
Objetivo estratégico: 
Objetivo: Manter o perfeito funcionamento dos equipamentos e atualização dos softwares. 
1 Nrez 
,( x) Contínua 
( ) Temporária 
Ações - Projetos 
Àçãoï.. i1ttí.l: Órgão P:i:9duto• Valores Fonte de 
2017 Quadriênio Recursos 
Ações - Atividades 
Ação Titulo Órgão Produto 
executor 
Implantação, manutenção e locação de 
software CÂMARA Eficiência/Eficácia 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
---- <-" I,- `, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
01.031 
Objetivo estratégico: 
Objetivo: Garantir a manutenção da assistência geral e à saúde do servidor e seus dependentes, a concessão de vale-alimentação e vale-transporte. 
Natureza 
(x) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Título br Produto ..... 
.; 
2017 Quadriênio Recursos 
Ações - Atividades 
Ação Titulo Órgão Produto Valores Fonte de 
executor 2017 Quadrienio Recursos 
Indenização auxílio-alimentação CÂMARA Servidores Beneficiados R$ 148.000,00 P 
Indenização auxílio-transporte CÂMARA Servidores Beneficiados R$ 2.000,00 P 
R$ 150.000,00 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
FUNÇÃO: 01.031 
Prórama: 0317 Manutençode F 
Objetivo estratégico: 
Objetivo: Propiciar ações que complementem a existência de fundos. 
Natureza 
(x) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Título Õrgão Produto Valores Fonte de 
2017 Qdrïenio ua Recursos 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
FUNÇÃO: 01.031 
Programa 0318 Melhoria Orqanizacional e Polutica Õrqão Responsavel Câmara de Vereadores 
Objetivo estratégico: 
Objetivo: Treinamento e qualificação do ServidorNereador com a participação em congressos, seminários, cursos e assemelhados. 
Ações - Projetos 
Ação Titulo Õrgão Produto 
Serviço de seleção e treinamento CÂMARA 
Ações Atividades 
Ação Titulo Õrgo Produto 
executor 
Valores Fonte de 
2017 '.,.Q' Onén io Recursos 
R$ 15.000,00 P 
Valores Fonte de 
2017 Quadruenio Recursos 
R$ 15.000,00 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
01.031 
Objetivo estratégico: 
Objetivo: Permitir ao Legislativo Municipal que renove e amplie seus equipamentos de informática e material permenente a bem da 
qualificação dos serviços públicos. 
:.Natureza . . 
(x) Contínua 
( ) Temporária 
P 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
FUNÇÃO: 01.031 
Procirama 0320 Melhorias das condicões fisicas Qrcião Resionsavet Câmara de Vereadores 
Objetivo estratégico: 
Objetivo; Prover a Câmara de melhores condições físicas de trabalho e atendimento à população. 
1 Natureza 1 1 1 
Contínua 
(X ) Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Título 
Construção do prédio - nova sede da Câmara de 
Vereadores 
(Emenda 1 reduziu R$ 500.000,00 desta meta) 
(Emenda 2 reduziu R$ 200.000,00 desta meta) 
(Emenda 3 reduziu R$ 200.000,00 desta meta) 
(Emenda 4 reduziu R$ 800.000,00 desta meta) 
(Emenda 5 reduziu R$ 300.000,00 desta meta) 
(Emenda 6 reduziu R$ 800.000,00 desta meta) 
Ações - Atividades 
Ação Titulo 
Órgão Produto Valores Fonte de 
Quadriênio. . 
CÂMARA Área construída R$ 200.000,00 P 
Orgão Produto Valores Fonte de 
executor, 2017 Quadrienio Recursos 
R$ 200.000,00 p 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
FUNCÃO: 01.031 
Objetivo estratégico: 
Objetivo: Conceder premiação/título/honraria/homenagem à pessoas (físicas e jurídicas) e/ou entidades que tenham prestado 
relevantes serviços ou elevado o nome do Município. 
Natureza 
(x) Contínua 
Temporária 
Ações - Projetos 
Açâo Titulo Õrgâo Produto Valores Fonte de 
2017 Quadnênio Recursos 
Premiações instituídas pelo 
Legislativo CÂMARA R$ 2.000,00 P 
Ações - Atividades 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
01.031 
Objetivo estratégico: 
Objetivo: Atender as necessidades de pessoal junto à secretaria e de assessoria às bancadas com a contratação de pessoal. 
Ações - Projetos 
Ação Tttulo Õrgo Produto 
Ampliação do Quadro de 
Servidores CÂMARA Servidores Contratados 
Valores Fonte de 
2017 Quadriênio Recursos 
R$ 50.00000 P 
Valores Fonte de 
2017 Quadnêno Recursos 
R$ 50,ó00,00 P 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
01.031 
Objetivo estratégico: 
Objetivo: Manter e/ou reformar o prédio ocupado pela Câmara Municipal. 
Ações - Projetos 
R$ 100000,00 P 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
FUNÇÃO: 01.031 
Programa 0327 Obrigações Patronais Orgão Responsavel Câmara de Vereadores 
Objetivo estratégico: 
Objetivo: Contribuir através de repasses para seguridade social do ServidorNereador. 
Natureza 1 1 
( x) Contínua 
( ) Temporária 
Ações - Projetos 
Ação Título Õrgão Produto Valores Fonte de 
2017 Quadrieriio Recursos 
Repasse contribuições INSS CÂMARA Servidores Nereadores Beneficiados R$ 400.000,00 P 
Ações - Atividades 
Ação Titulo Órgão Produto:. Valores Fonte de 
executor 2017 Quadriênio Recursos 
R$ 400.000,00 P 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
FUNCAO: 01.031 
Objetivo estratégico: 
Objetivo: Realizar eventos envolvendo a comunidade, especialmente no que diz respeito aos direitos humanos do cidadão. 
1 Natureza : 1 
(x) Contínua 
( ) Temporária 
Ações - Projetos 
Aão Titulo Õrgão Produto Valorés Fonte de. 
2017 Quadriênio Recursos 
Aquisição e elaboração material didático Câmara R$ 1.000,00 P 
Campanha Conscientização e Cidadania Câmara R$ 2.000,00 P 
Ações - Atividades 
Ação Titulo Órgão Produto Valores Fonte de 
executor 2O1 QUadriênio Reéursôs 
R$ 3.00000 P 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Anexo 1 - Programas de Governo 
FUNÇÀO: 01.031 
Objetivo estratégico: 
Objetivo: Oferecer maior segurança a eficiência no atendimento das exigências legais que envolvem os procedimentos da Folha de Pagamento. 
1 Natureza 1 1 
(x) Contínua 
( ) Temporária 
Ações - Projetos 
R$ 4.000,00 P 
Fonte de recursos: Próprios (P), Estaduais (E), Federais (F). 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Recursos Próprios Sub totais Vinculados 
Fundarte 
Próprio Emendas 
R$ 50.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 35.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 148.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 200000,00 
100.000,00 
R$ 144.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 400.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 145.000,00 
R$ 1.350.000,00 
Legislativo R$ 1.350.000,00 
R$ 440.000,00 R$ 570.000,00 R$ 60.000,00 
Fundarte R$ 440.000,00 R$ 570.000,00 R$ 60.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 800.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 865.000,00 
SMF R$ 865.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 32.500,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.500,00 
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 55.000,00 
R$ 11.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 80.000,00 
R$ 110.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 5.000,00 
SMIC R$ 737.000,00 
1.500,00 
R$ 200.000,00 
R$ 1.500,00 
R$ 24.000,00 
R$ 1.415,00 
R$ 1.640,00 
R$ 1.500,00 
R$ 1.810,00 
R$ 10.116,00 
R$ 5.200,00 
R$ 45.000,00 
R$ 3.900,00 
R$ 8.000,00 
R$ 4.419,00 
R$ 10.000,00 
200.000,00 
R$ 50.000,00 
GPISG/PGM!ACOM... R$ 570.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 80.000,00 
R$ 300.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 30.000,00 
SMHAD R$ 870.000,00 R$ 30.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 160.000,00 
R$ 130.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 80.000,00 
R$ 110.000,00 
R$ 42.000,00 
R$ 160.000,00 
R$ 10.000,00 
SMAD R$ 752.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 30.000,00 
50.000,00 
R$ 700.000,00 
SMVSU R$ 1.035.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 42.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 90.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 10.000,00 
SMDR R$ 337.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 12.550,00 
R$ 102.450,00 
R$ 30.000,00 
SMGEP R$ 165.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 80.000,00 
R$ 100.000,00 
\ 
R$ 100.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 25.000,00 
SMMA R$ 505.000,00 
R$ 1.500,00 
R$ 50.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 50.000,00 
10.000,00 
350.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 350.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 100.00000 
R$ 100.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 70.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 150.000,00 
100.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 156.377,00 
R$ 100.000,00 
R$ 120.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 800.000,00 
R$ 300.000,00 
R$ 800.000,00 
SNIOP R$ 5.662.877,00 
R$ 100.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 200.000,00 
50.000,00 
R$ 5.000,00 
50.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 500.000,00 
R$ 300.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 75.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 5.000,00 
100.000,00 
10.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 180.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 80.000,00 
SMEC R$ 3.545.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 100.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 122.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 12.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 408.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 70.000,00 
SMS R$ 762.000,00 R$ 1.430.000,00 
Legislativo R$ 1.350.000,00 Vinculados Fundarte Emendas 
Fundarte R$ 440.000,00 R$ 570.000,00 R$ 60.000,00 
Executivo R$ 15.805.877,00 R$ 1.460.000,00 ____________ R$ 2.800.000,00 
Total rec. próprios 1 R$ 17.595.877,00 R$ 2.030.000,00 R$ 60.000,00 
Total geral 
Legislativo R$ 1.350.000,00 
Fundarte R$ 440.000,00 
Executivo R$ 15.805.877,00 
Total Geral R$ 17.595.877,00