norma nº 6085/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gahinete do prifeito
LEI N.o 6.085, DE 09 DE MARÇO DE 2015.
..
Altera a redação do caput do art.
1
0
da Lei 2.113 de 1978, que
estabelece as condições pelas
quais são as sociedades
declaradas de utilidade pública.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1
0 Altera a redação do caput do art. 1
0
da Lei 2.113 de 1978,
que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de
utilidade pública, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o As sociedades simples, as associações e as fundações
legalmente constituídas no território do Município com fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade poderão ser declaradas de utilidade pública,
nos termos da Lei, desde que comprovem os seguintes requisitos:" (NR)
1':-
Art. 2
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
09 de março de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LOAZEREDO
refeito Municipal.
~~~ª~~~1ES DE MELLO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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