norma nº 6339/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayitaíc[o Tanino e da Citricufrura" 
LEI N.° 6.339, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016. 
Altera a redação do inciso 1 do art. 1 0 e 
do art. 2 0 , acrescenta o art. 1 0 -A e os 
incisos 1 e II ao art. 2 1 da Lei n.° 6.221, 
de 19.10.2015, que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder a 
desafetação de imóvel e a conceder 
incentivo à empresa Aripê Citrus 
Agroindustrial Ltda. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso 1 do art. 1 0 e do art. 20 da Lei n.° 
6.221, de 19.10.2015, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóvel e 
a conceder incentivo à empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda., passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1°... 
- Parte da Rua Europa, com área de 2.570,79 m 2 , dentro de uma área maior 
de 5.783,00 m2 , situada no Bairro Timbaúva, nesta cidade, zona urbana, sob a matrícula n.° 
20.861, folha 01, livro 02, do Registro de Imóveis de Montenegro-RS. 
Art. 20 Autoriza o Executivo Municipal a proceder à desapropriação do balão 
de retorno necessário no final da Rua Europa, com uma área de 155,66 m 2 , dentro das áreas de 
propriedade da empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda., matrículas n.° 36.553 e 36.554, sem 
qualquer indenização à empresa, conforme descrito a seguir." (NR) 
Art. 2° Fica acrescentado o art. 1 0 -A e os incisos 1 e II ao art. 2 0 da Lei n.° 
6.221, de 19.10.2015, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóvel e 
a conceder incentivo à empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda., os quais vigorarão com a 
seguinte redação: 
"Art. 1°-A A área de 2.570,79 m 2 , descrita no inciso 1 do art. 1 0 desta Lei, será 
anexada junto ao lote da matricula n.° 36.553 junto ao Registro de Imóveis de Montenegro-RS. 
Art. 2° 
- Será desapropriada a área de 77,83 m 2 (parte do balão de retorno) da 
matrícula n.° 36.553, a qual será anexada ao lote da matrícula n.° 20.861. 
II - Será desapropriada a área de 77,83 m 2 (parte do balão de retorno) da 
matricula n.° 36.554, a qual será anexada ao lote da matrícula n.° 20.861 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de 
outubro de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
V,NDERI3 BELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
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