norma nº 6338/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita[c[o Tanino e da Citricuítura" 
A 
LEI N.° 6.338, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 20.349,94. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2016, no Programa 
0167 Incentivo à Citricultura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR, a 
ação: 
1-projeto: 1.112 
ação: Aquisição de Equipamento para Agroindústria Comunitária - 
Monovia 
valor 2016: R$ 20.349,94 (vinte mil trezentos e quarenta e nove reais e 
noventa e quatro centavos). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 20.349,94 (vinte mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com 
a seguinte classificação orçamentária: 
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
02 Diretoria de Fomento Agropecuário 
20 Agricultura 
608 Promoção da Produção Agropecuária 
0167 Incentivo à Citricultura 
1.112 Aquisição de Equipamento para Agroindústria Comunitária - 
Monovia 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. Federal 1540 
R$ 19.406,47 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. Livre 0001 
R$ 843,47 
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - Rec. Federal 1540 R$ 100,00 
Art. 31Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá 
de recurso o repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), 
Recurso Federal, no valor de R$ 19.506,47. Bem como, a redução da dotação orçamentária 
n.° 02.01.04.122.0021.3.3.9.0.30.00.00.00.00-4, Rec. 001, no valor de R$ 843,47 (oitocentos 
e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de 
outubro de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ÀZ­45 R 1 
Se retária-Geral 
Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve vidas,, 
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