norma nº 6340/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Pr, feito 
"Montenegro Cic[aífe das Artes" 
"Cayitaícío Tanino e da Citricuírura" 
LEI N.° 6.340, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016. 
Altera e acrescenta dispositivos a Lei 
n. ° 5.477, de 11.07.2011 que instituiu 
a Lei Geral Municipal da 
Microempresa, Empresa de Pequeno 
Porte e Microempreendedor 
Individual. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° Ficam alteradas as redações do inciso III do art. 4 1 ; do parágrafo 
único do art. 6 1 , o qual fica renumerado para § 1 0 ; do capute do parágrafo único do art. 71 , cujo 
parágrafo único fica renumerado para § 3 0 ; do caput e do § 1 0do art. 11; do art. 13 e do inciso 
V do art. 140da Lei n.° 5.477, de 11.07.2011 que instituiu a Lei Geral Municipal da 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, passando a 
vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 4° 
III - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; 
Art. 6° 
§ 10 O processo de registro do micro empreendedor individual, deverá ter 
trâmite especial para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da 
REDESIM. 
Art. 7° Fica instituído o Alvará de Funcionamento Temporário para o 
Microempreendedor individual, Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte que se 
enquadre no risco baixo, conforme tabela CNAE, que permitirá o início de operação do 
estabelecimento após o ato de registro, conforme Resolução do Comitê para Gestão da Rede 
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM 
n.°22, de 22.06.2010, alterada pela Resolução CGSIM n°24, de 10.05.2011. 
§ 30 O Alvará de Funcionamento Temporário será cancelado se após a 
aplicação da multa não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pela 
fiscalização. 
Art. 11. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será 
lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a 
regularização conforme o definido no artigo 21, da Lei Municipal n.° 5.881/2014 - Código de 
Posturas, sem aplicação de penalidade, salvo nos casos de riscos à saúde pública. 
§ 1 1Quando o prazo referido no caput deste artigo não for suficiente para a 
regularização necessária, pode ser definida a renovação do alvará por mais 180(cento e 
oitenta) dias, desde que atendida uma das exigências solicitadas pela fiscalização, neste caso, 
o interessado deverá formalizar ao órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no 
qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do 
cronograma que for fixado no termo. 
Art. 13. O MEl recolherá o ISSQN em valor fixo mensal, na forma 
regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar 
Federal n.° 123/2006. 
Art. 14. 
Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeIIFax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cicíacte das Artes" 
"Cayitafdo Tanino e da Citricuítura" 
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não 
informar a alíquota de que tratam os incisos 1 e II no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota 
correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou 
V da Lei Complementar Federal n.° 123/2006;" (NR) 
Art. 2° Ficam acrescentados os §2 0 , §30 , §40e §50ao art. 61e os §1 0e §21 
ao art. 70da Lei n.° 5.477, de 11.07.2011 que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, 
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, os quais vigorarão com as 
seguintes redações: 
"Art. 6.° 
§ 2° Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos 
e demais custos relativos à abertura, inscrição, registro, alvará, licença e cadastro atinentes ao 
MEl, no prazo de 1(um) ano da abertura do CNPJ. 
§ 3° Ficam isentos da taxa de emissão de alvará, em caso de alteração de 
alvará temporário para definitivo, as Microempresas e Empresas de Pequeno Pode de baixo 
risco, no prazo de 06(seis) meses previstos para a visita orientadora da fiscalização. 
§ 4° A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, 
posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades 
decorrentes da falta de cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em 
processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, 
pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. 
§ 50A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa 
responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no 
período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 7° 
§ 1° Poderá o empreendedor solicitar diretamente o Alvará Definitivo se 
assim entender mais adequado a sua necessidade. 
§ 21O Alvará de funcionamento temporário vencido implicará em multa, 
caso não sejam cumpridas as exigências e prazos notificados pela fiscalização orientadora." 
Art. 3° Fica revogado o §2 0do art. 11 da Lei n.° 5.477/20 1 1. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de 
outubro de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Y NDERB "IG BELER 
Secretaria-Geral 
LUIZ J2ílCO ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeIIFax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br