norma nº 6342/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete à Prefeito 
"Montenegro Ciííac[e das Artes" 
"Cayitaftfo Tanino e diii Cítricuítura" 
LEI N.° 6.342, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder incentivo à empresa 
Madeireira Haas Ltda. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo para a 
implantação em Montenegro da empresa Madeireira Haas Ltda., CNPJ n.° 
98.597.917/0001-10, com sede na Linha Brasil, s!n°, Bairro Quinto, em Venâncio Aires￾RS. 
Art. 20O incentivo referido no art. 1. 1desta Lei corresponderá a 
disponibilização, pela Administração Municipal, de 600 (seiscentas) horas/máquina para 
utilização na terraplanagem a ser executada de forma combinada entre caminhões 
caçamba, motoniveladora e trator de esteira. 
§ 1 1O acompanhamento das horas/máquina será feito pela Secretaria 
Municipal de Viação e Serviços Urbanos - SMVSU. 
§ 20O fornecimento de combustível para execução do trabalho, bem 
como, o fornecimento de alimentação aos funcionários será de responsabilidade da 
empresa beneficiária. 
Art. 3° Como contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se 
compromete a: 
- gerar pelo menos 10 (dez) empregos diretos, sendo 05 (cinco) de 
imediato e os outros 05 (cinco) no prazo de 06 (seis) meses a partir do início das 
operações da empresa, mantendo-os pelo período de 05 (cinco) anos; 
II - gerar pelo menos 05 (cinco) empregos indiretos; 
III - adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme 
legislação pertinente; 
IV - divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores; 
V - incrementar suas atividades no sentido de aumentar a arrecadação 
de impostos; 
VI - apoiar práticas esportivas e atividades culturais; 
VII - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando 
solicitado pelo Município. 
Art. 40No caso de encerramento das atividades da empresa, de esta 
cessar as atividades no Município ou de descumprimento das obrigações previstas 
nesta Lei, antes do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo 
de Incentivo, o Município será indenizado no valor dos benefícios concedidos, 
elencados no art. 20 , considerando o preço médio de mercado vigente à época da 
verificação. 
Parágrafo único. Na hipótese de supervenientes acontecimentos 
econômicos, políticos, legais ou regulamentares capazes de obstar, ou de qualquer 
forma, interferir na capacidade do Município ou da empresa cumprir os compromissos 
assumidos, poderão ser reformulados os termos desta lei, mediante autorização 
legislativa. 
'Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete ílo Prefeito 
"Montenegro Cidadedas Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuítura" 
Art. 50 A empresa beneficiária obriga-se a estar em dia com todas as 
negativas fiscais na data da publicação da presente Lei. 
Art. 6° Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - 
SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.° 3.739, de 13.06.2002, a 
qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município 
de Montenegro. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 
de outubro de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. ----7 
v7 ~E MESALDAN A 
refeito Municipal 
V NDERBELI BELER 
Secretária-Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
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