norma nº 6343/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete t[o Prefeito 
"Montenero Cidade das Artes" 
"Cayitaíc[o Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.343, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016. 
Altera a redação do artigo 10 da Lei 
n.° 3.066, de 19.06.1995, que 
autorizou a doação de uma área de 
terras para a União Federal, 
destinada à ampliação da Junta de 
Conciliação e Julgamento, e revoga 
a Lei 3.279, de 27.04.1998. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 1 0da Lei n.° 3.066, de 
19.06.1995, que autorizou a doação de uma área de terras para a União Federal, 
destinada á ampliação da Junta de Conciliação e Julgamento, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal 
um terreno urbano, encravado, com a área de 488,52m 2 , matriculado sob n°. 30.121, do 
Livro n.° 2-RG, junto ao Registro de Imóveis Montenegro, destinado a ampliação da 
Junta de Conciliação e Julgamento, situado no Bairro Senai, nesta cidade, no quarteirão 
formado pelas ruas: Campos Neto, Juvenal Alves de Oliveira (Via F), Rua dos 
Imigrantes e Rua Dr. Amaury Daudt Lampert e Avenida Júlio Renner (Via II), medindo e 
confrontando-se: ao SUL, onde mede 21,34m, com área da União Federal; ao NORTE, 
onde mede 21,34m e por um lado, a LESTE, na extensão de 23,00m, com área 
remanescente do Município de Montenegro; e pelo outro lado, a OESTE, na extensão 
de 23,00m, com sucessores de Cesário Flores." (NR) 
Art. 2° Fica revogada a Lei n.° 3.279, de 27.04.1998. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 
de novembro de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
-AVIER LALV;RS ALDANA 
Pe(eito Municipal 
Se retária-Geral 
tDOC Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas' 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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