norma nº 6345/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
"Mo ntenegro Cicíatie das Artes" 
"Cayitafa%i Tanino e da Citricufrura" 
LEI N.° 6345. DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder incentivo à empresa 
Resiplastic Indústria e Comércio 
Ltda. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo para a 
ampliação em Montenegro da empresa Resiplastic Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n. ° 
57.159.923/0003-70, com sede na Estrada Maurício Cardoso. RS 287. km 38, s/n°. em 
Montenegro. 
Art. 21O incentivo referido no art. 1 1desta Lei corresponderá a 
disponibilização, pela Administração Municipal. de 500 (quinhentas) horas/máquina para 
utilização na terraplanagem a ser executada de forma combinada entre caminhões 
caçamba, motoniveladora e trator de esteira. 
§ 1 0O acompanhamento das horas/máquina será feito pela Secretaria 
Municipal de Viação e Serviços Urbanos - SMVSU; 
§ 20O fornecimento de combustível para execução do trabalho, bem 
como. o fornecimento de alimentação aos funcionários será de responsabilidade da 
empresa beneficiada. 
Art. 3° Como contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se 
compromete a: 
- gerar pelo menos 10 (dez) novos empregos diretos. sendo 05 
(cinco) de imediato e os outros 05 (cinco) no prazo de 06 (seis) meses a partir do início 
das operações da empresa no novo endereço. mantendo-os pelo período de 05 (cinco) 
anos, além dos que já possuir informados no CAGED no mês referente a assinatura do 
Termo de Incentivo. 
II - gerar pelo menos 05 (cinco) empregos indiretos; 
III - adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme 
legislação pertinente. 
IV - divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores, 
V - incrementar suas atividades no sentido de aumentar a arrecadação 
de impostos: 
VI - doar materiais pedagógicos e/ou permanentes. no valor de R$ 
3.000,00 (três mil reais). ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de 
acordo com as necessidades deste, anualmente, pelo período de 03 (três) anos: 
VII - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando 
solicitado pelo Município. 
Art. 41No caso de encerramento das atividades da empresa, de esta 
cessar as atividades no Município ou de descumprimento das obrigações previstas 
nesta Lei, antes do prazo de 05 (cinco) anos. a contar da data da assinatura do Termo 
de Incentivo, o Município será indenizado no valor dos benefícios concedidos, 
mencionados no art. 2 0 . considerando o preço médio de mercado vigente à época da 
verificação. 
N 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitaííío Tanino e da Citricufrura" 
Parágrafo único. Na hipótese de supervenientes acontecimentos 
econômicos, políticos, legais ou regulamentares capazes de obstar ou de qualquer 
forma interferir na capacidade do Município ou da empresa cumprir os compromissos 
assumidos, poderão ser reformulados os termos desta lei, mediante autorização 
legislativa. 
Art. 5° Cabe à Secretaria Municipal de Indústria. Comércio e Turismo - 
SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.° 3.739, de 13.06.2002, a 
qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município 
de Montenegro. 
Art. 60O concessionário obriga-se a estar em dia com todas as 
negativas fiscais na data da publicação da presente Lei. 
Art. 7 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 
de novembro de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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Secretária -Geral 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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